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Classe do Processo:
07007165320198070000 - (0700716-53.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1183033
Data de Julgamento:
26/06/2019
Órgão Julgador:
5ª Turma Cível
Relator:
SEBASTIÃO COELHO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 11/07/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. EFETUADA. BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A restrição por meio do sistema RENAJUD é medida que serve para tornar efetivas as medidas judiciais na ação de busca e apreensão, além de permitir ao credor fiduciário reaver o veículo. 2. Estando o processo de origem ainda em sua fase inicial, não há como liminarmente proceder à busca e apreensão, bastando para o momento a restrição já efetuada, qual seja, a restrição via RENAJUD. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Decisão:
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. EFETUADA. BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A restrição por meio do sistema RENAJUD é medida que serve para tornar efetivas as medidas judiciais na ação de busca e apreensão, além de permitir ao credor fiduciário reaver o veículo. 2. Estando o processo de origem ainda em sua fase inicial, não há como liminarmente proceder à busca e apreensão, bastando para o momento a restrição já efetuada, qual seja, a restrição via RENAJUD. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1183033, 07007165320198070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 11/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. EFETUADA. BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A restrição por meio do sistema RENAJUD é medida que serve para tornar efetivas as medidas judiciais na ação de busca e apreensão, além de permitir ao credor fiduciário reaver o veículo. 2. Estando o processo de origem ainda em sua fase inicial, não há como liminarmente proceder à busca e apreensão, bastando para o momento a restrição já efetuada, qual seja, a restrição via RENAJUD. 3. Recurso conhecido e desprovido.
(
Acórdão 1183033
, 07007165320198070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 11/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. EFETUADA. BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A restrição por meio do sistema RENAJUD é medida que serve para tornar efetivas as medidas judiciais na ação de busca e apreensão, além de permitir ao credor fiduciário reaver o veículo. 2. Estando o processo de origem ainda em sua fase inicial, não há como liminarmente proceder à busca e apreensão, bastando para o momento a restrição já efetuada, qual seja, a restrição via RENAJUD. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1183033, 07007165320198070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 11/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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