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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20170110499815APR - (0010702-40.2017.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1182009

Data de Julgamento:

23/05/2019

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

CRUZ MACEDO

Revisor:

CARLOS PIRES SOARES NETO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 03/07/2019 . Pág.: 114-122

Ementa:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRECLUSÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO PRETÉRITA CUMPRIDA OU EXTINTA HÁ MAIS DE 5 ANOS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

1. Não sendo verificada eventual dúvida quanto à integridade mental de qualquer dos acusados no decurso do processo, não há falar em obrigatoriedade do Órgão Julgador em deferir pedido de instauração de incidente de insanidade mental quando este não foi formulado até o término da instrução criminal, restando configurada a preclusão.

2. O depoimento em juízo dos policiais, corroborado pelas interceptações telefônicas, forma um aparato probatório apto a demonstrar suficientemente a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas e da associação para o tráfico, este objeto do recurso, restando demonstrado que os réus se agruparam, com animus associativo, de forma estável e permanente, com a finalidade específica de traficar substância entorpecente.

3. As condenações criminais pretéritas alcançadas pelo período depurador de 05 (cinco) anos, estabelecido no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência e não permitem a configuração de maus antecedentes.

4. Apena de multa deve ser estabelecida de modo a guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada ao acusado.

5. Recurso parcialmente provido.

Decisão:

Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.

Jurisprudência em Temas:

Interceptação telefônica

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRECLUSÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO PRETÉRITA CUMPRIDA OU EXTINTA HÁ MAIS DE 5 ANOS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.
	1. Não sendo verificada eventual dúvida quanto à integridade mental de qualquer dos acusados no decurso do processo, não há falar em obrigatoriedade do Órgão Julgador em deferir pedido de instauração de incidente de insanidade mental quando este não foi formulado até o término da instrução criminal, restando configurada a preclusão.
	2. O depoimento em juízo dos policiais, corroborado pelas interceptações telefônicas, forma um aparato probatório apto a demonstrar suficientemente a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas e da associação para o tráfico, este objeto do recurso, restando demonstrado que os réus se agruparam, com animus associativo, de forma estável e permanente, com a finalidade específica de traficar substância entorpecente.
	
		3. As condenações criminais pretéritas alcançadas pelo período depurador de 05 (cinco) anos, estabelecido no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência e não permitem a configuração de maus antecedentes.
	
		4. Apena de multa deve ser estabelecida de modo a guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada ao acusado.
	
		5. Recurso parcialmente provido.

(Acórdão 1182009, 20170110499815APR, Relator: CRUZ MACEDO, , Revisor: CARLOS PIRES SOARES NETO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 23/5/2019, publicado no DJE: 3/7/2019. Pág.: 114-122)

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRECLUSÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO PRETÉRITA CUMPRIDA OU EXTINTA HÁ MAIS DE 5 ANOS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.
	1. Não sendo verificada eventual dúvida quanto à integridade mental de qualquer dos acusados no decurso do processo, não há falar em obrigatoriedade do Órgão Julgador em deferir pedido de instauração de incidente de insanidade mental quando este não foi formulado até o término da instrução criminal, restando configurada a preclusão.
	2. O depoimento em juízo dos policiais, corroborado pelas interceptações telefônicas, forma um aparato probatório apto a demonstrar suficientemente a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas e da associação para o tráfico, este objeto do recurso, restando demonstrado que os réus se agruparam, com animus associativo, de forma estável e permanente, com a finalidade específica de traficar substância entorpecente.
	
		3. As condenações criminais pretéritas alcançadas pelo período depurador de 05 (cinco) anos, estabelecido no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência e não permitem a configuração de maus antecedentes.
	
		4. Apena de multa deve ser estabelecida de modo a guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada ao acusado.
	
		5. Recurso parcialmente provido.

(Acórdão 1182009, 20170110499815APR, Relator: CRUZ MACEDO, , Revisor: CARLOS PIRES SOARES NETO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 23/5/2019, publicado no DJE: 3/7/2019. Pág.: 114-122)

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