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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07123502620188070018 - (0712350-26.2018.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1179654

Data de Julgamento:

12/06/2019

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

CARMELITA BRASIL

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 28/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMAS 810/STF E 905/STJ. Observado que o pagamento a maior se deu por erro da própria Administração Pública e que tal verba possui natureza alimentar, estando evidenciada a boa-fé do servidor, é incabível a sua devolução. A devolução dos valores descontados em folha de pagamento do servidor a título de ressarcimento é decorrência lógica do reconhecimento da nulidade do ato praticado pela Administração. Na linha de entendimento do c. STF, firmado no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, o c. STJ estabeleceu que ?as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E? (Tema 905).

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Valor pago indevidamente a servidor público de boa fé - restituição

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SERVIDOR.  IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMAS 810/STF E 905/STJ. Observado que o pagamento a maior se deu por erro da própria Administração Pública e que tal verba possui natureza alimentar, estando evidenciada a boa-fé do servidor, é incabível a sua devolução. A devolução dos valores descontados em folha de pagamento do servidor a título de ressarcimento é decorrência lógica do reconhecimento da nulidade do ato praticado pela Administração. Na linha de entendimento do c. STF, firmado no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, o c. STJ estabeleceu que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E" (Tema 905).  
(Acórdão 1179654, 07123502620188070018, Relator: CARMELITA BRASIL,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no DJE: 28/6/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SERVIDOR.  IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMAS 810/STF E 905/STJ. Observado que o pagamento a maior se deu por erro da própria Administração Pública e que tal verba possui natureza alimentar, estando evidenciada a boa-fé do servidor, é incabível a sua devolução. A devolução dos valores descontados em folha de pagamento do servidor a título de ressarcimento é decorrência lógica do reconhecimento da nulidade do ato praticado pela Administração. Na linha de entendimento do c. STF, firmado no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, o c. STJ estabeleceu que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E" (Tema 905).  
(Acórdão 1179654, 07123502620188070018, Relator: CARMELITA BRASIL,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no DJE: 28/6/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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