CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DISTRIBUÍDA Á VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL, POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE USUCAPIÃO EM QUE O DISTRITO FEDERAL INGRESSA COMO TERCEIRO INTERESSADO. ART. 26, I, DA LEI Nº 11.697/2008. REFLEXO AMBIENTAL E INTERESSE PÚBLICO DIRETO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Nos termos da Lei de Organização Judiciária do DF, compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar ?os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho? (art. 26, I, da Lei n° 11.697/2008). 2. Quando a ação originária se refere à demanda petitória que se desenvolve entre particulares e não tem qualquer reflexo ambiental, tampouco envolve interesse público direto, não há que se falar em competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, mas sim da Vara Cível ou da Fazenda Pública (Artigos 2º, inciso IV e 3º, inciso III, da Resolução nº 03/2009, do Pleno Administrativo do TJDFT). 3. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo da Terceira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DISTRIBUÍDA Á VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL, POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE USUCAPIÃO EM QUE O DISTRITO FEDERAL INGRESSA COMO TERCEIRO INTERESSADO. ART. 26, I, DA LEI Nº 11.697/2008. REFLEXO AMBIENTAL E INTERESSE PÚBLICO DIRETO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Nos termos da Lei de Organização Judiciária do DF, compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar "os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho" (art. 26, I, da Lei n° 11.697/2008). 2. Quando a ação originária se refere à demanda petitória que se desenvolve entre particulares e não tem qualquer reflexo ambiental, tampouco envolve interesse público direto, não há que se falar em competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, mas sim da Vara Cível ou da Fazenda Pública (Artigos 2º, inciso IV e 3º, inciso III, da Resolução nº 03/2009, do Pleno Administrativo do TJDFT). 3. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo da Terceira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.  
(Acórdão 1179437, 07050693920198070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 10/6/2019, publicado no DJE: 24/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)