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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07050233020188070018 - (0705023-30.2018.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1177767

Data de Julgamento:

05/06/2019

Órgão Julgador:

8ª Turma Cível

Relator:

EUSTÁQUIO DE CASTRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 14/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO. FINALIDADE PRÓPRIA. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aprovação em concurso público fora das vagas previstas no respectivo Edital não produz direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, consoante Jurisprudência pacífica. 2. A contratação temporária de professores substitutos, por si só, não demonstra preterição, tampouco tentativa de burlar a ordem de classificação dos aprovados para o cargo de professor efetivo, porquanto são institutos diversos, com finalidades próprias e fundamentos fáticos e jurídicos distintos. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

Decisão:

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO. FINALIDADE PRÓPRIA. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aprovação em concurso público fora das vagas previstas no respectivo Edital não produz direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, consoante Jurisprudência pacífica. 2. A contratação temporária de professores substitutos, por si só, não demonstra preterição, tampouco tentativa de burlar a ordem de classificação dos aprovados para o cargo de professor efetivo, porquanto são institutos diversos, com finalidades próprias e fundamentos fáticos e jurídicos distintos.                                   3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
(Acórdão 1177767, 07050233020188070018, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no DJE: 14/6/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO. FINALIDADE PRÓPRIA. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aprovação em concurso público fora das vagas previstas no respectivo Edital não produz direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, consoante Jurisprudência pacífica. 2. A contratação temporária de professores substitutos, por si só, não demonstra preterição, tampouco tentativa de burlar a ordem de classificação dos aprovados para o cargo de professor efetivo, porquanto são institutos diversos, com finalidades próprias e fundamentos fáticos e jurídicos distintos.                                   3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
(Acórdão 1177767, 07050233020188070018, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no DJE: 14/6/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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