APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. GRADAÇÃO LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na ausência de fixação de prazo pela lei ou pelo juiz, os atos processuais de incumbência das partes devem ser praticados no prazo de 5 dias. Inteligência do art. 218, § 3º, do CPC. Assim sendo, não há que se falar em cerceamento de defesa se a parte devidamente intimada para apresentar o rol de testemunhas deixa de fazê-lo no prazo legal. Preliminar rejeitada. 2.       A legislação consumerista (Lei 8.078/90) consagrou a teoria finalista, de modo que, considera-se consumidor aquele que, pessoa física ou jurídica, utiliza o produto ou serviço como destinatário final. Assim, não se considera consumidor a pessoa jurídica que celebra contrato de prestação de serviços de telefonia para incremento de suas atividades. 3.      A pessoa jurídica pode experimentar dano moral em situações que ensejem a violação de sua honra objetiva, isto é, em circunstâncias aptas a produzir abalo em seu nome, sua imagem e reputação frente ao mercado. 4.      A falha na prestação dos serviços, consubstanciada na indisponibilidade de linha telefônica utilizada para contato com clientes e fornecedores, não possui o condão de, por si só, atingir o direito da personalidade da pessoa jurídica, sobretudo quando não restar demonstrado nos autos qualquer abalo que extrapole o mero aborrecimento da vida cotidiana. 5.      Os honorários advocatícios, consoante a nova legislação processual, devem ser fixados a partir da gradação dos seguintes parâmetros legais: (1º) valor da condenação; (2º) caso não haja condenação, proveito econômico obtido; e (3º) não sendo possível mensurá-lo, valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC). 6. Apelação da parte autora conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida. Apelação da parte ré conhecida e parcialmente provida.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. GRADAÇÃO LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na ausência de fixação de prazo pela lei ou pelo juiz, os atos processuais de incumbência das partes devem ser praticados no prazo de 5 dias. Inteligência do art. 218, § 3º, do CPC. Assim sendo, não há que se falar em cerceamento de defesa se a parte devidamente intimada para apresentar o rol de testemunhas deixa de fazê-lo no prazo legal. Preliminar rejeitada. 2.       A legislação consumerista (Lei 8.078/90) consagrou a teoria finalista, de modo que, considera-se consumidor aquele que, pessoa física ou jurídica, utiliza o produto ou serviço como destinatário final. Assim, não se considera consumidor a pessoa jurídica que celebra contrato de prestação de serviços de telefonia para incremento de suas atividades. 3.      A pessoa jurídica pode experimentar dano moral em situações que ensejem a violação de sua honra objetiva, isto é, em circunstâncias aptas a produzir abalo em seu nome, sua imagem e reputação frente ao mercado. 4.      A falha na prestação dos serviços, consubstanciada na indisponibilidade de linha telefônica utilizada para contato com clientes e fornecedores, não possui o condão de, por si só, atingir o direito da personalidade da pessoa jurídica, sobretudo quando não restar demonstrado nos autos qualquer abalo que extrapole o mero aborrecimento da vida cotidiana. 5.      Os honorários advocatícios, consoante a nova legislação processual, devem ser fixados a partir da gradação dos seguintes parâmetros legais: (1º) valor da condenação; (2º) caso não haja condenação, proveito econômico obtido; e (3º) não sendo possível mensurá-lo, valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC). 6. Apelação da parte autora conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida. Apelação da parte ré conhecida e parcialmente provida.  
(Acórdão 1176869, 07052974520188070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no DJE: 13/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)