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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07012917420188070007 - (0701291-74.2018.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1175946

Data de Julgamento:

29/05/2019

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

ANGELO PASSARELI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 11/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA. PRIMEIRA PARTE DO ART. 35 DA LEI Nº 8.245/1991. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em contrato de locação, é lícita a cláusula que, seguindo o que prevê a primeira parte do art. 35 da Lei nº 8.245/1991, exclui o direito do locatário de ser indenizado pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Se a locatária considerava injusta a estipulação estabelecida, poderia ter negociado a cláusula pretendida pelo locador, não podendo simplesmente eximir-se de cumprir aquilo com o que concordou expressamente ao assinar o instrumento. 2 - É totalmente descabido falar-se em aplicação do Código de Defesa do Consumidor se locador e locatária não se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente. Ademais, não se deve falar em enriquecimento sem causa quando as modificações foram realizadas para que a própria locatária auferisse melhor proveito do imóvel. Apelação Cível desprovida.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

CDC e o contrato de locação de imóvel

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS À EXECUÇÃO.  LOCAÇÃO COMERCIAL.  DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS.  INEXISTÊNCIA.  PRIMEIRA PARTE DO ART. 35 DA LEI Nº 8.245/1991.  SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em contrato de locação, é lícita a cláusula que, seguindo o que prevê a primeira parte do art. 35 da Lei nº 8.245/1991, exclui o direito do locatário de ser indenizado pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Se a locatária considerava injusta a estipulação estabelecida, poderia ter negociado a cláusula pretendida pelo locador, não podendo simplesmente eximir-se de cumprir aquilo com o que concordou expressamente ao assinar o instrumento. 2 - É totalmente descabido falar-se em aplicação do Código de Defesa do Consumidor se locador e locatária não se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente. Ademais, não se deve falar em enriquecimento sem causa quando as modificações foram realizadas para que a própria locatária auferisse melhor proveito do imóvel. Apelação  Cível  desprovida.
(Acórdão 1175946, 07012917420188070007, Relator: ANGELO PASSARELI,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2019, publicado no DJE: 11/6/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS À EXECUÇÃO.  LOCAÇÃO COMERCIAL.  DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS.  INEXISTÊNCIA.  PRIMEIRA PARTE DO ART. 35 DA LEI Nº 8.245/1991.  SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em contrato de locação, é lícita a cláusula que, seguindo o que prevê a primeira parte do art. 35 da Lei nº 8.245/1991, exclui o direito do locatário de ser indenizado pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Se a locatária considerava injusta a estipulação estabelecida, poderia ter negociado a cláusula pretendida pelo locador, não podendo simplesmente eximir-se de cumprir aquilo com o que concordou expressamente ao assinar o instrumento. 2 - É totalmente descabido falar-se em aplicação do Código de Defesa do Consumidor se locador e locatária não se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente. Ademais, não se deve falar em enriquecimento sem causa quando as modificações foram realizadas para que a própria locatária auferisse melhor proveito do imóvel. Apelação  Cível  desprovida.
(Acórdão 1175946, 07012917420188070007, Relator: ANGELO PASSARELI,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2019, publicado no DJE: 11/6/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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