SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07051759820198070000 - (0705175-98.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1175737

Data de Julgamento:

27/05/2019

Órgão Julgador:

2ª Câmara Cível

Relator:

JOSÉ DIVINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 17/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. I - Não será objeto de nova distribuição a decisão que converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, o requerimento para o cumprimento definitivo de sentença, a reconvenção e a intervenção de terceiros, salvo a oposição, o pedido de impugnação à assistência e os pedidos individuais de cumprimento de sentença lastreados em título formado em ação coletiva (Provimento Geral da Corregedoria, art. 137, § 3º, II). II - O Superior Tribunal de Justiça decidiu na sistemática dos recursos repetitivos que o cumprimento individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral de prevenção do CPC, o que afasta a a competência funcional do juízo prolator da sentença coletiva objeto de execução individual. III - Declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitante.

Decisão:

Foi declarado competente o Juízo suscitante, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, unânime

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. I - Não será objeto de nova distribuição a decisão que converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, o requerimento para o cumprimento definitivo de sentença, a reconvenção e a intervenção de terceiros, salvo a oposição, o pedido de impugnação à assistência e os pedidos individuais de cumprimento de sentença lastreados em título formado em ação coletiva (Provimento Geral da Corregedoria, art. 137, § 3º, II). II - O Superior Tribunal de Justiça decidiu na sistemática dos recursos repetitivos que o cumprimento individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral de prevenção do CPC, o que afasta a a competência funcional do juízo prolator da sentença coletiva objeto de execução individual.                                     III - Declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitante.
(Acórdão 1175737, 07051759820198070000, Relator: JOSÉ DIVINO,  2ª Câmara Cível, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no PJe: 17/6/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. I - Não será objeto de nova distribuição a decisão que converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, o requerimento para o cumprimento definitivo de sentença, a reconvenção e a intervenção de terceiros, salvo a oposição, o pedido de impugnação à assistência e os pedidos individuais de cumprimento de sentença lastreados em título formado em ação coletiva (Provimento Geral da Corregedoria, art. 137, § 3º, II). II - O Superior Tribunal de Justiça decidiu na sistemática dos recursos repetitivos que o cumprimento individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral de prevenção do CPC, o que afasta a a competência funcional do juízo prolator da sentença coletiva objeto de execução individual.                                     III - Declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitante.
(Acórdão 1175737, 07051759820198070000, Relator: JOSÉ DIVINO,  2ª Câmara Cível, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no PJe: 17/6/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE