APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHAS POLICIAIS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO BEM. TEORIA DA "AMOTIO". PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não há falar em absolvição, pois a condenação está alicerçada em elementos firmes e inabaláveis, notadamente nos depoimentos da vítima e dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, bem como pela confissão judicial do acusado, confirmando integralmente a dinâmica dos fatos e a autoria delitiva.

2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e provas e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar aos seus relatos fatos não condizentes com a realidade.

3. Os depoimentos de policiais se revestem de relevante eficácia probatória, porquanto desfrutam de presunção de veracidade, somente derrogável por provas contrárias, o que não ocorreu na espécie.

4.A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos, não se mostra apta a excluir a imputabilidade penal (artigo 28, inciso II, do Código Penal), conforme teoria da "actio libera in causa" (ação livre na causa), a qual impede que aquele que se coloca voluntariamente ou culposamente em estado de embriaguez se valha desse argumento para se escusar da responsabilidade penal inerente a sua conduta.

5. Para a consumação do crime de furto não se exige a posse mansa e pacífica do bem, tampouco que ele saia da esfera de vigilância da vítima, de modo que basta a simples inversão da posse, mesmo que por breve período de tempo, segundo a teoria da "amotio ou apprehensio".

6. A aplicação da pena de multa deve seguir os mesmos critérios de fixação da pena privativa de liberdade, devendo com ela guardar proporcionalidade.

7. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHAS POLICIAIS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO BEM. TEORIA DA "AMOTIO". PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não há falar em absolvição, pois a condenação está alicerçada em elementos firmes e inabaláveis, notadamente nos depoimentos da vítima e dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, bem como pela confissão judicial do acusado, confirmando integralmente a dinâmica dos fatos e a autoria delitiva.
2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e provas e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar aos seus relatos fatos não condizentes com a realidade.
3. Os depoimentos de policiais se revestem de relevante eficácia probatória, porquanto desfrutam de presunção de veracidade, somente derrogável por provas contrárias, o que não ocorreu na espécie.
4.A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos, não se mostra apta a excluir a imputabilidade penal (artigo 28, inciso II, do Código Penal), conforme teoria da "actio libera in causa" (ação livre na causa), a qual impede que aquele que se coloca voluntariamente ou culposamente em estado de embriaguez se valha desse argumento para se escusar da responsabilidade penal inerente a sua conduta.
5. Para a consumação do crime de furto não se exige a posse mansa e pacífica do bem, tampouco que ele saia da esfera de vigilância da vítima, de modo que basta a simples inversão da posse, mesmo que por breve período de tempo, segundo a teoria da "amotio ou apprehensio".
6. A aplicação da pena de multa deve seguir os mesmos critérios de fixação da pena privativa de liberdade, devendo com ela guardar proporcionalidade.
7. Recurso parcialmente provido.

(Acórdão 1175697, 20180610043895APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, , Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 30/5/2019, publicado no DJE: 5/6/2019. Pág.: 1046-1055)