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Classe do Processo:

07096809420178070003 - (0709680-94.2017.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1174406

Data de Julgamento:

22/05/2019

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 18/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TAXAS DE CONDOMÍNIO VENCIDAS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. FALTA DE PAGAMENTO PELA INCORPORADORA. OMISSÃO QUE NÃO CAUSA DANO MORAL AO CONSUMIDOR PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. I. O dano moral só se emoldura juridicamente quando o ato ilícito invade e golpeia diretamente algum atributo da personalidade do ofendido, na linha do que dispõem os artigos 11 e 12 do Código Civil. II. O descumprimento de obrigação legal ou contratual pode causar dano moral, desde que provoque lesão a direito da personalidade do contratante. III. A contrariedade, a indignação e os revezes inerentes à leniência obrigacional só podem ser associados a lesão de cunho moral quando provêm diretamente do vilipêndio a algum direito da personalidade. IV. A omissão da incorporadora quanto ao dever de pagar as taxas de condomínio vencidas até a entrega da unidade imobiliária alienada ao consumidor não tem potencialidade lesiva para provocar dano moral passível de compensação pecuniária, inclusive à luz das técnicas de presunção previstas nos artigos 374, inciso IV, e 375 do Código de Processo Civil de 2015. V. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

O mero descumprimento contratual causa, por si só, ofensa à personalidade passível de indenização por dano moral?

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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TAXAS DE CONDOMÍNIO VENCIDAS ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. FALTA DE PAGAMENTO PELA INCORPORADORA. OMISSÃO QUE NÃO CAUSA DANO MORAL AO CONSUMIDOR PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. I. O dano moral só se emoldura juridicamente quando o ato ilícito invade e golpeia diretamente algum atributo da personalidade do ofendido, na linha do que dispõem os artigos 11 e 12 do Código Civil. II. O descumprimento de obrigação legal ou contratual pode causar dano moral, desde que provoque lesão a direito da personalidade do contratante. III. A contrariedade, a indignação e os revezes inerentes à leniência obrigacional só podem ser associados a lesão de cunho moral quando provêm diretamente do vilipêndio a algum direito da personalidade. IV. A omissão da incorporadora quanto ao dever de pagar as taxas de condomínio vencidas até a entrega da unidade imobiliária alienada ao consumidor não tem potencialidade lesiva para provocar dano moral passível de compensação pecuniária, inclusive à luz das técnicas de presunção previstas nos artigos 374, inciso IV, e 375 do Código de Processo Civil de 2015. V. Recurso conhecido e desprovido.
(Acórdão 1174406, 07096809420178070003, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA ,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2019, publicado no DJE: 18/6/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)