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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20180020073809EIR - (0007252-58.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1173707

Data de Julgamento:

27/05/2019

Órgão Julgador:

CÂMARA CRIMINAL

Relator:

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Revisor:

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 30/05/2019 . Pág.: 596/597

Ementa:

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes da mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) e subjetivo (unidade de desígnios).

2. Como bem destacado no voto condutor do acórdão embargado, não há como reconhecer que o crime subsequente é consectário do primeiro, tratando-se de delitos autônomos, que caracterizam a reiteração criminosa.

3. Embargos infringentes conhecidos e não providos para manter o acórdão que negou provimento ao recurso de agravo em execução, no qual o embargante pretendia o reconhecimento da continuidade delitiva.

Decisão:

EMBARGOS NÃO PROVIDOS. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Para a caracterização do crime continuado, é necessária também a presença do requisito subjetivo unidade de desígnios?

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
	1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes da mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) e subjetivo (unidade de desígnios).
	2. Como bem destacado no voto condutor do acórdão embargado, não há como reconhecer que o crime subsequente é consectário do primeiro, tratando-se de delitos autônomos, que caracterizam a reiteração criminosa.
	3.  Embargos infringentes conhecidos e não providos para manter o acórdão que negou provimento ao recurso de agravo em execução, no qual o embargante pretendia o reconhecimento da continuidade delitiva.

(Acórdão 1173707, 20180020073809EIR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, , Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS,  CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 30/5/2019. Pág.: 596/597)

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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
	1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes da mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) e subjetivo (unidade de desígnios).
	2. Como bem destacado no voto condutor do acórdão embargado, não há como reconhecer que o crime subsequente é consectário do primeiro, tratando-se de delitos autônomos, que caracterizam a reiteração criminosa.
	3.  Embargos infringentes conhecidos e não providos para manter o acórdão que negou provimento ao recurso de agravo em execução, no qual o embargante pretendia o reconhecimento da continuidade delitiva.

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