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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07024088720198070000 - (0702408-87.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1173581

Data de Julgamento:

27/05/2019

Órgão Julgador:

Câmara Criminal

Relator:

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 10/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AUDITORIA MILITAR (SUSCITANTE). JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL (SUSCITADO). PRELIMINAR. REJEITADA. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 13.491/2017. HIPÓTESES DO ART. 9º, II, DO CPM. NÃO VERIFICADAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que não existe conflito de atribuições, mas sim de jurisdição, quando os Magistrados encampam as manifestações proferidas pelos membros do Ministério Público, que divergem quanto à definição jurídica dos fatos objetivamente considerados. Precedentes. II - A Lei nº 13.491/2017 ampliou a competência da Justiça Castrense, na medida em que estendeu o conceito de crime militar a todas as infrações penais praticadas por militares, desde que nas hipóteses previstas no art. 9º, II, do CPM. III - Demonstrado que o investigado não agiu em razão de sua função, não se apresentou como policial militar durante no momento dos fatos, considerando que a vítima é civil e que os fatos se deram em local não sujeito à administração militar, não se verificam as hipóteses previstas no art. 9º, II, do CPM, o que afasta a competência da Justiça Militar para apuração dos fatos. IV - Preliminar rejeitada. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.

Decisão:

CONHECER. DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AUDITORIA MILITAR (SUSCITANTE). JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL (SUSCITADO). PRELIMINAR. REJEITADA. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 13.491/2017. HIPÓTESES DO ART. 9º, II, DO CPM. NÃO VERIFICADAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que não existe conflito de atribuições, mas sim de jurisdição, quando os Magistrados encampam as manifestações proferidas pelos membros do Ministério Público, que divergem quanto à definição jurídica dos fatos objetivamente considerados. Precedentes. II - A Lei nº 13.491/2017 ampliou a competência da Justiça Castrense, na medida em que estendeu o conceito de crime militar a todas as infrações penais praticadas por militares, desde que nas hipóteses previstas no art. 9º, II, do CPM. III - Demonstrado que o investigado não agiu em razão de sua função, não se apresentou como policial militar durante no momento dos fatos, considerando que a vítima é civil e que os fatos se deram em local não sujeito à administração militar, não se verificam as hipóteses previstas no art. 9º, II, do CPM, o que afasta a competência da Justiça Militar para apuração dos fatos.   IV - Preliminar rejeitada. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.
(Acórdão 1173581, 07024088720198070000, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO,  Câmara Criminal, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no PJe: 10/6/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AUDITORIA MILITAR (SUSCITANTE). JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL (SUSCITADO). PRELIMINAR. REJEITADA. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 13.491/2017. HIPÓTESES DO ART. 9º, II, DO CPM. NÃO VERIFICADAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que não existe conflito de atribuições, mas sim de jurisdição, quando os Magistrados encampam as manifestações proferidas pelos membros do Ministério Público, que divergem quanto à definição jurídica dos fatos objetivamente considerados. Precedentes. II - A Lei nº 13.491/2017 ampliou a competência da Justiça Castrense, na medida em que estendeu o conceito de crime militar a todas as infrações penais praticadas por militares, desde que nas hipóteses previstas no art. 9º, II, do CPM. III - Demonstrado que o investigado não agiu em razão de sua função, não se apresentou como policial militar durante no momento dos fatos, considerando que a vítima é civil e que os fatos se deram em local não sujeito à administração militar, não se verificam as hipóteses previstas no art. 9º, II, do CPM, o que afasta a competência da Justiça Militar para apuração dos fatos.   IV - Preliminar rejeitada. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.
(Acórdão 1173581, 07024088720198070000, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO,  Câmara Criminal, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no PJe: 10/6/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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