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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20181210010098APR - (0000988-86.2018.8.07.0012 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1173499

Data de Julgamento:

23/05/2019

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Revisor:

JESUINO RISSATO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 03/06/2019 . Pág.: 936/943

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. AUSÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS COMPARSAS. ABSOLVIÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.

I - O reconhecimento da menoridade, para fins penais, exige prova por documento hábil, nos termos do enunciado nº 74 da Súmula do STJ. A jurisprudência entende idôneo qualquer registro dotado de fé pública, além da certidão de nascimento ou da carteira de identidade, desde que não tenha sido expedido com fundamento unicamente em mera declaração verbal.

II - Ausente prova da menoridade de um dos supostos comparsas, mas acostado ao feito prontuário civil do outro, absolve-se o réu de um dos crimes de corrupção de menor, porém mantém-se a condenação pelo remanescente.

III - A apreensão e a perícia da arma de fogo é prescindível para a incidência da causa de aumento de pena, se existentes outros meios de prova que demonstrem a efetiva utilização do artefato na empreitada criminosa. Isso ocorre porque a potencialidade lesiva integra a própria natureza do objeto e, portanto, é presumida.

IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão:

CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

É possível atestar a menoridade do réu por outro documento idôneo que não seja a certidão de nascimento ou carteira de identidade?

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. AUSÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS COMPARSAS. ABSOLVIÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. 
	I - O reconhecimento da menoridade, para fins penais, exige prova por documento hábil, nos termos do enunciado nº 74 da Súmula do STJ. A jurisprudência entende idôneo qualquer registro dotado de fé pública, além da certidão de nascimento ou da carteira de identidade, desde que não tenha sido expedido com fundamento unicamente em mera declaração verbal. 
	II - Ausente prova da menoridade de um dos supostos comparsas, mas acostado ao feito prontuário civil do outro, absolve-se o réu de um dos crimes de corrupção de menor, porém mantém-se a condenação pelo remanescente.
	III - A apreensão e a perícia da arma de fogo é prescindível para a incidência da causa de aumento de pena, se existentes outros meios de prova que demonstrem a efetiva utilização do artefato na empreitada criminosa. Isso ocorre porque a potencialidade lesiva integra a própria natureza do objeto e, portanto, é presumida.
	IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão 1173499, 20181210010098APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, , Revisor: JESUINO  RISSATO,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 23/5/2019, publicado no DJE: 3/6/2019. Pág.: 936/943)

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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. AUSÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS COMPARSAS. ABSOLVIÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. 
	I - O reconhecimento da menoridade, para fins penais, exige prova por documento hábil, nos termos do enunciado nº 74 da Súmula do STJ. A jurisprudência entende idôneo qualquer registro dotado de fé pública, além da certidão de nascimento ou da carteira de identidade, desde que não tenha sido expedido com fundamento unicamente em mera declaração verbal. 
	II - Ausente prova da menoridade de um dos supostos comparsas, mas acostado ao feito prontuário civil do outro, absolve-se o réu de um dos crimes de corrupção de menor, porém mantém-se a condenação pelo remanescente.
	III - A apreensão e a perícia da arma de fogo é prescindível para a incidência da causa de aumento de pena, se existentes outros meios de prova que demonstrem a efetiva utilização do artefato na empreitada criminosa. Isso ocorre porque a potencialidade lesiva integra a própria natureza do objeto e, portanto, é presumida.
	IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).