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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07041806520188070018 - (0704180-65.2018.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1172805

Data de Julgamento:

22/05/2019

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator:

MARIA DE LOURDES ABREU

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 05/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0704180-65.2018.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: GILMAR DE SOUZA RIBEIRO E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REDE PÚBLICA. ENSINO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. TIDEM. RESTITUIÇÃO. ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. VERBA ALIMENTAR. 1. A Gratificação de Dedicação Exclusiva do Magistério Público - TIDEM, criada pela Lei Distrital nº 356/92, teve a finalidade de estimular a prática do magistério, pois, além de recompensar os profissionais da área com esta gratificação, restringe-lhes o exercício de outra atividade, incentivando-os à dedicação exclusiva. 2. Uma vez caracterizada a boa-fé do servidor, justifica-se a manutenção os valores recebidos indevidamente. 3. O caráter alimentar da verba e seu recebimento de boa-fé afastam a obrigatoriedade de repetição ao erário. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0704180-65.2018.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: GILMAR DE SOUZA RIBEIRO E M E N T A   ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REDE PÚBLICA. ENSINO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. TIDEM. RESTITUIÇÃO. ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. VERBA ALIMENTAR. 1. A Gratificação de Dedicação Exclusiva do Magistério Público - TIDEM, criada pela Lei Distrital nº 356/92, teve a finalidade de estimular a prática do magistério, pois, além de recompensar os profissionais da área com esta gratificação, restringe-lhes o exercício de outra atividade, incentivando-os à dedicação exclusiva. 2. Uma vez caracterizada a boa-fé do servidor, justifica-se a manutenção os valores recebidos indevidamente. 3. O caráter alimentar da verba e seu recebimento de boa-fé afastam a obrigatoriedade de repetição ao erário.                                    4.  Recurso conhecido e desprovido.    
(Acórdão 1172805, 07041806520188070018, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2019, publicado no DJE: 5/6/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0704180-65.2018.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: GILMAR DE SOUZA RIBEIRO E M E N T A   ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REDE PÚBLICA. ENSINO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. TIDEM. RESTITUIÇÃO. ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. VERBA ALIMENTAR. 1. A Gratificação de Dedicação Exclusiva do Magistério Público - TIDEM, criada pela Lei Distrital nº 356/92, teve a finalidade de estimular a prática do magistério, pois, além de recompensar os profissionais da área com esta gratificação, restringe-lhes o exercício de outra atividade, incentivando-os à dedicação exclusiva. 2. Uma vez caracterizada a boa-fé do servidor, justifica-se a manutenção os valores recebidos indevidamente. 3. O caráter alimentar da verba e seu recebimento de boa-fé afastam a obrigatoriedade de repetição ao erário.                                    4.  Recurso conhecido e desprovido.    
(Acórdão 1172805, 07041806520188070018, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2019, publicado no DJE: 5/6/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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