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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07242878420188070001 - (0724287-84.2018.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1172301

Data de Julgamento:

15/05/2019

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

SEBASTIÃO COELHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 04/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. DÉFICIT ATUARIAL. POSSIBILIDADE DE EQUACIONAMENTO. VÍCIO DE MOTIVO INEXISTENTE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Lei n.º 6.435/77, a entidade de previdência fechada é equiparada à instituição de assistência social, uma vez ausente a finalidade lucrativa (§1º do art. 4º da Lei n.º 6.435/77). 2. Sebastião Ventura Pereira da Paixão Júnior (Revista Magister de Direito Previdenciário. N.º 12, Dez/Jan 2013) esclarece que a previdência privada representa um tipo contratual híbrido, ?que reúne em seu núcleo normativo tanto interesses de direito patrimonial privado como interesses sociais públicos ligados à proteção do idoso e consequente recebimento de uma aposentadoria digna?. 3. Por se cuidar de entidade com característica de assistência social com patrocínio público, o regime jurídico aplicável não se limita ao âmbito de Direito Civil ou Direito Administrativo, mas abrange, por óbvio, além do Direito Civil, o Direito Constitucional e o Direito Previdenciário. 4. Havendo resultado deficitário, independentemente do motivo, é possível realizar o equacionamento. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Plano de previdência complementar fechada - resultado deficitário - equacionamento dos prejuízos

PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. DÉFICIT ATUARIAL. POSSIBILIDADE DE EQUACIONAMENTO. VÍCIO DE MOTIVO INEXISTENTE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Lei n.º 6.435/77, a entidade de previdência fechada é equiparada à instituição de assistência social, uma vez ausente a finalidade lucrativa (§1º do art. 4º da Lei n.º 6.435/77). 2. Sebastião Ventura Pereira da Paixão Júnior (Revista Magister de Direito Previdenciário. N.º 12, Dez/Jan 2013) esclarece que a previdência privada representa um tipo contratual híbrido, "que reúne em seu núcleo normativo tanto interesses de direito patrimonial privado como interesses sociais públicos ligados à proteção do idoso e consequente recebimento de uma aposentadoria digna". 3. Por se cuidar de entidade com característica de assistência social com patrocínio público, o regime jurídico aplicável não se limita ao âmbito de Direito Civil ou Direito Administrativo, mas abrange, por óbvio, além do Direito Civil, o Direito Constitucional e o Direito Previdenciário. 4. Havendo resultado deficitário, independentemente do motivo, é possível realizar o equacionamento. 5. Recurso conhecido e desprovido.        
(Acórdão 1172301, 07242878420188070001, Relator: SEBASTIÃO COELHO,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no DJE: 4/6/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. DÉFICIT ATUARIAL. POSSIBILIDADE DE EQUACIONAMENTO. VÍCIO DE MOTIVO INEXISTENTE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Lei n.º 6.435/77, a entidade de previdência fechada é equiparada à instituição de assistência social, uma vez ausente a finalidade lucrativa (§1º do art. 4º da Lei n.º 6.435/77). 2. Sebastião Ventura Pereira da Paixão Júnior (Revista Magister de Direito Previdenciário. N.º 12, Dez/Jan 2013) esclarece que a previdência privada representa um tipo contratual híbrido, "que reúne em seu núcleo normativo tanto interesses de direito patrimonial privado como interesses sociais públicos ligados à proteção do idoso e consequente recebimento de uma aposentadoria digna". 3. Por se cuidar de entidade com característica de assistência social com patrocínio público, o regime jurídico aplicável não se limita ao âmbito de Direito Civil ou Direito Administrativo, mas abrange, por óbvio, além do Direito Civil, o Direito Constitucional e o Direito Previdenciário. 4. Havendo resultado deficitário, independentemente do motivo, é possível realizar o equacionamento. 5. Recurso conhecido e desprovido.        
(Acórdão 1172301, 07242878420188070001, Relator: SEBASTIÃO COELHO,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no DJE: 4/6/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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