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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20180710006563APR - (0000623-47.2018.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1172110

Data de Julgamento:

16/05/2019

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

JESUINO RISSATO

Revisor:

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 21/05/2019 . Pág.: 2561/2569

Ementa:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Não cabe a absolvição por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito.

2. Há coautoria e não participação se o agente, atuando com propósito uniforme e mediante divisão de tarefas, dá cobertura aos executores do crime.

3. Afasta-se a valoração negativa, quando fundamentada em elementos inerentes ao tipo penal.

4. A conduta social do réu deve ser aferida por dados pessoais e sociais, não sendo correta sua análise somente com base na folha penal.

5. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.

6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Decisão:

Conhecidos. Deu-se Parcial Provimento ao Recurso de ANSELMO FEITOZA PORTO. Deu-se Parcial Provimento ao Recurso de MAIKO VIEIRA PANTOJA. Unânime

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
	1. Não cabe a absolvição por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito.
	2. Há coautoria e não participação se o agente, atuando com propósito uniforme e mediante divisão de tarefas, dá cobertura aos executores do crime.
	3. Afasta-se a valoração negativa, quando fundamentada em elementos inerentes ao tipo penal.
	4. A conduta social do réu deve ser aferida por dados pessoais e sociais, não sendo correta sua análise somente com base na folha penal.
	5. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.
	6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

(Acórdão 1172110, 20180710006563APR, Relator: JESUINO  RISSATO, , Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 16/5/2019, publicado no DJE: 21/5/2019. Pág.: 2561/2569)

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
	1. Não cabe a absolvição por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito.
	2. Há coautoria e não participação se o agente, atuando com propósito uniforme e mediante divisão de tarefas, dá cobertura aos executores do crime.
	3. Afasta-se a valoração negativa, quando fundamentada em elementos inerentes ao tipo penal.
	4. A conduta social do réu deve ser aferida por dados pessoais e sociais, não sendo correta sua análise somente com base na folha penal.
	5. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.
	6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

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