CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF E VARA CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL REGULARIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA CIVIL. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pela Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF em ação reivindicatória ajuizada entre particulares. 2. Segundo o artigo 34 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (LOTJDFT), compete à Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário processar e julgar os feitos que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal. No mesmo sentido, a Resolução nº 03 do TJDFT, de 30/03/2009. 3. Por sua vez, o art. 3º da referida Resolução disciplina que: ?Art. 3º. Permanecem sob a competência das Varas Cíveis e da Fazenda Pública: (...) III - As ações petitórias e possessórias entre particulares, ou entre entes públicos e particulares, que não tenham reflexos ambientais e que não envolvam interesse público direto?. 4. Constando dos autos que o assentamento onde está situado o imóvel objeto da demanda já fora regularizado, com o desmembramento da matrícula imobiliária, é de ser reconhecer como competente para processar e julgar o feito o Juízo Suscitado, visto que o caso refere-se a uma simples demanda petitória entre particulares, sobre imóvel urbano já regularizado, inexistindo interesses afetos a valores ambientais, urbanísticos ou fundiários que justifiquem a atuação da jurisdição especializada. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, da Segunda Vara Cível de Sobradinho, para processar e julgar a ação.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF E VARA CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL REGULARIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA VARA CIVIL. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pela Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF em ação reivindicatória ajuizada entre particulares. 2. Segundo o artigo 34 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (LOTJDFT), compete à Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário processar e julgar os feitos que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal. No mesmo sentido, a Resolução nº 03 do TJDFT, de 30/03/2009. 3. Por sua vez, o art. 3º da referida Resolução disciplina que: "Art. 3º. Permanecem sob a competência das Varas Cíveis e da Fazenda Pública: (...) III - As ações petitórias e possessórias entre particulares, ou entre entes públicos e particulares, que não tenham reflexos ambientais e que não envolvam interesse público direto". 4. Constando dos autos que o assentamento onde está situado o imóvel objeto da demanda já fora regularizado, com o desmembramento da matrícula imobiliária, é de ser reconhecer como competente para processar e julgar o feito o Juízo Suscitado, visto que o caso refere-se a uma simples demanda petitória entre particulares, sobre imóvel urbano já regularizado, inexistindo interesses afetos a valores ambientais, urbanísticos ou fundiários que justifiquem a atuação da jurisdição especializada. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, da Segunda Vara Cível de Sobradinho, para processar e julgar a ação.
(Acórdão 1170027, 07184184620188070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/5/2019, publicado no DJE: 4/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)