DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO VEICULAR. CONTRATO APERFEIÇOADO. APÓLICE. ROUBO DO VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. Ambas as rés integram a relação de consumo: a seguradora de forma direta e ostensiva perante o autor, sendo destinatária imediata do prêmio pago pelo consumidor, enquanto a corretora se responsabilizou pelos contratos firmados entre a seguradora e o autor, nos termos da apólice de seguro contratada. Tratando-se de relação consumerista, no que tange à responsabilidade pela falha na prestação do serviço, a responsabilidade é solidária dos fornecedores pelos vícios dos produtos e serviços construídos, fornecidos e comercializados. A solidariedade entre os diversos participantes da cadeia de fornecimento decorre do sistema de proteção ao consumidor. Evidente a falha na prestação do serviço no contrato de seguro de veículos que não se aperfeiçoou por circunstâncias alheias à vontade do consumidor e que não lhe foram previamente informadas no momento da apresentação da proposta. Indevida a alteração do valor do prêmio do seguro, devendo a diferença cobrada a maior ser restituída ao autor. O artigo 42, parágrafo único, do CDC, e artigo 940, do Código Civil, quando preveem a repetição do indébito, exigem a comprovação de má-fé no momento da cobrança, o que não foi vislumbrado na hipótese dos autos. O mero descumprimento contratual não enseja dano moral, sendo incabível a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto não violados quaisquer dos direitos da personalidade do autor.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO VEICULAR. CONTRATO APERFEIÇOADO. APÓLICE. ROUBO DO VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. Ambas as rés integram a relação de consumo: a seguradora de forma direta e ostensiva perante o autor, sendo destinatária imediata do prêmio pago pelo consumidor, enquanto a corretora se responsabilizou pelos contratos firmados entre a seguradora e o autor, nos termos da apólice de seguro contratada. Tratando-se de relação consumerista, no que tange à responsabilidade pela falha na prestação do serviço, a responsabilidade é solidária dos fornecedores pelos vícios dos produtos e serviços construídos, fornecidos e comercializados. A solidariedade entre os diversos participantes da cadeia de fornecimento decorre do sistema de proteção ao consumidor. Evidente a falha na prestação do serviço no contrato de seguro de veículos que não se aperfeiçoou por circunstâncias alheias à vontade do consumidor e que não lhe foram previamente informadas no momento da apresentação da proposta. Indevida a alteração do valor do prêmio do seguro, devendo a diferença cobrada a maior ser restituída ao autor. O artigo 42, parágrafo único, do CDC, e artigo 940, do Código Civil, quando preveem a repetição do indébito, exigem a comprovação de má-fé no momento da cobrança, o que não foi vislumbrado na hipótese dos autos. O mero descumprimento contratual não enseja dano moral, sendo incabível a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto não violados quaisquer dos direitos da personalidade do autor.
(Acórdão 1166853, 07261221020188070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2019, publicado no DJE: 7/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)