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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20170110132416APC - (0004026-76.2017.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1166486

Data de Julgamento:

10/04/2019

Órgão Julgador:

5ª TURMA CÍVEL

Relator:

SILVA LEMOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 26/04/2019 . Pág.: 400/405

Ementa:

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. DIÁLOGO DAS FONTES. METRAGEM INFERIOR À PACTUADA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO APARENTE E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO DE UM ANO. CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. REGISTRO DO IMÓVEL.

1. O melhor entendimento é aquele que compatibiliza as regras, que as interpreta sistematicamente, estabelecendo entre as leis o chamado diálogo de complementaridade - aplicação da tese do diálogo das fontes.

2. interpretando-se a norma e aplicando-se a teoria do diálogo das fontes, adota-se o prazo de um ano previsto no artigo 501 do Código Civil, por ser mais favorável ao consumidor.

3. O autor decaiu do direito de propor as ações previstas no artigo 500 do Código Civil, inclusive em relação aos danos materiais atinentes à metragem inferior à contratada, porquanto deveria ter reclamado dessa diferença a contar do registro do instrumento particular de compra e venda de imóvel e financiamento com garantia de alienação fiduciária.

4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Teoria do diálogo das fontes

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. DIÁLOGO DAS FONTES. METRAGEM INFERIOR À PACTUADA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO APARENTE E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO DE UM ANO. CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. REGISTRO DO IMÓVEL.
	1. O melhor entendimento é aquele que compatibiliza as regras, que as interpreta sistematicamente, estabelecendo entre as leis o chamado diálogo de complementaridade - aplicação da tese do diálogo das fontes.
	2. interpretando-se a norma e aplicando-se a teoria do diálogo das fontes, adota-se o prazo de um ano previsto no artigo 501 do Código Civil, por ser mais favorável ao consumidor.
	3. O autor decaiu do direito de propor as ações previstas no artigo 500 do Código Civil, inclusive em relação aos danos materiais atinentes à metragem inferior à contratada, porquanto deveria ter reclamado dessa diferença a contar do registro do instrumento particular de compra e venda de imóvel e financiamento com garantia de alienação fiduciária.
	4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

(Acórdão 1166486, 20170110132416APC, Relator: SILVA LEMOS,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no DJE: 26/4/2019. Pág.: 400/405)

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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. DIÁLOGO DAS FONTES. METRAGEM INFERIOR À PACTUADA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO APARENTE E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO DE UM ANO. CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. REGISTRO DO IMÓVEL.
	1. O melhor entendimento é aquele que compatibiliza as regras, que as interpreta sistematicamente, estabelecendo entre as leis o chamado diálogo de complementaridade - aplicação da tese do diálogo das fontes.
	2. interpretando-se a norma e aplicando-se a teoria do diálogo das fontes, adota-se o prazo de um ano previsto no artigo 501 do Código Civil, por ser mais favorável ao consumidor.
	3. O autor decaiu do direito de propor as ações previstas no artigo 500 do Código Civil, inclusive em relação aos danos materiais atinentes à metragem inferior à contratada, porquanto deveria ter reclamado dessa diferença a contar do registro do instrumento particular de compra e venda de imóvel e financiamento com garantia de alienação fiduciária.
	4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

(Acórdão 1166486, 20170110132416APC, Relator: SILVA LEMOS,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no DJE: 26/4/2019. Pág.: 400/405)

Inteiro Teor:

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