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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20181310020285APC - (0005410-60.2016.8.07.0017 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1164832

Data de Julgamento:

03/04/2019

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

FÁTIMA RAFAEL

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 15/04/2019 . Pág.: 447/451

Ementa:

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE INVALIDEZ DO INSS PARA COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. DEPENDENTE INTERDITADO. INVALIDEZ COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.

1. O contrato de plano de saúde está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, pois os contratantes são os destinatários finais dos serviços prestados.

2. Viola a boa-fé objetiva contratual e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, exigir a apresentação da certidão do INSS para atestar a invalidez de dependente interditado como pré-requisito da contratação de plano de saúde.

3. A desarrazoada interpretação de exigência contratual por operadora do plano de saúde constitui nítida medida discriminatória capaz de ensejar prejuízo de ordem moral indenizável.

4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar arguida nas contrarrazões rejeitada. Unânime.

Decisão:

CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação.REJEITARa preliminar arguida nas contrarrazões. Unânime.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VALOR DA INDENIZAÇÃO R$ 20.000,00.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE INVALIDEZ DO INSS PARA COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. DEPENDENTE INTERDITADO. INVALIDEZ COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 
	1. O contrato de plano de saúde está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, pois os contratantes são os destinatários finais dos serviços prestados.
	2. Viola a boa-fé objetiva contratual e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, exigir a apresentação da certidão do INSS para atestar a invalidez de dependente interditado como pré-requisito da contratação de plano de saúde. 
	3. A desarrazoada interpretação de exigência contratual por operadora do plano de saúde constitui nítida medida discriminatória capaz de ensejar prejuízo de ordem moral indenizável.
	4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar arguida nas contrarrazões rejeitada. Unânime.

(Acórdão 1164832, 20181310020285APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/4/2019, publicado no DJE: 15/4/2019. Pág.: 447/451)

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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE INVALIDEZ DO INSS PARA COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. DEPENDENTE INTERDITADO. INVALIDEZ COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 
	1. O contrato de plano de saúde está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, pois os contratantes são os destinatários finais dos serviços prestados.
	2. Viola a boa-fé objetiva contratual e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, exigir a apresentação da certidão do INSS para atestar a invalidez de dependente interditado como pré-requisito da contratação de plano de saúde. 
	3. A desarrazoada interpretação de exigência contratual por operadora do plano de saúde constitui nítida medida discriminatória capaz de ensejar prejuízo de ordem moral indenizável.
	4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar arguida nas contrarrazões rejeitada. Unânime.

(Acórdão 1164832, 20181310020285APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/4/2019, publicado no DJE: 15/4/2019. Pág.: 447/451)

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