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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

00297830920168070001 - (0029783-09.2016.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1164757

Data de Julgamento:

03/04/2019

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 24/04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL A CONTAR DO DIA SEGUINTE À DATA DA EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA. ENUNCIADO DE SÚMULA N° 503 DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. MOROSIDADE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AOS MECANISOS DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ação monitória fundada em cheque sem força executiva tem prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida subordinado à regra do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Se a morosidade para a prática do ato citatório não decorrer dos mecanismos da justiça, sendo atribuível ao autor, o despacho que ordena a citação não tem o condão de interromper a fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil. 3. Conforme enunciado de súmula n° 503 do STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 4. A jurisprudência atual segue a orientação do enunciado de súmula n° 503 do Superior Tribunal de Justiça. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença Mantida.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Falta ou demora na citação

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL A CONTAR DO DIA SEGUINTE À DATA DA EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA. ENUNCIADO DE SÚMULA N° 503 DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. MOROSIDADE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AOS MECANISOS DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.  A ação monitória fundada em cheque sem força executiva tem prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida subordinado à regra do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Se a morosidade para a prática do ato citatório não decorrer dos mecanismos da justiça, sendo atribuível ao autor, o despacho que ordena a citação não tem o condão de interromper a fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil. 3. Conforme enunciado de súmula n° 503 do STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 4. A jurisprudência atual segue a orientação do enunciado de súmula n° 503 do Superior Tribunal de Justiça. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença Mantida.
(Acórdão 1164757, 00297830920168070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2019, publicado no PJe: 24/4/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL A CONTAR DO DIA SEGUINTE À DATA DA EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA. ENUNCIADO DE SÚMULA N° 503 DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO. MOROSIDADE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AOS MECANISOS DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.  A ação monitória fundada em cheque sem força executiva tem prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida subordinado à regra do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Se a morosidade para a prática do ato citatório não decorrer dos mecanismos da justiça, sendo atribuível ao autor, o despacho que ordena a citação não tem o condão de interromper a fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil. 3. Conforme enunciado de súmula n° 503 do STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 4. A jurisprudência atual segue a orientação do enunciado de súmula n° 503 do Superior Tribunal de Justiça. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença Mantida.
(Acórdão 1164757, 00297830920168070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2019, publicado no PJe: 24/4/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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