AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A caracterização de um imóvel como bem de família, para receber a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, decorre da comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebiam-se frutos destinados à subsistência da família, não sendo bastante a simples alegação. 2. Não havendo comprovação de que o imóvel servia de residência própria ou da entidade familiar, ou de que dele se percebiam frutos destinados à mantença da família, não há que se falar em impenhorabilidade decorrente da Lei n. 8.009/1990. 3. O art. 3º, inc. VII, da Lei n. 8.009/1990, estabelece que o fiador de contrato de locação não pode se valer da impenhorabilidade do bem de família. 4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 407.688-8/SP, declarou a constitucionalidade art. 3º, inc. VII, da Lei n. 8.009/1990, que excepciona o imóvel de propriedade de fiador, em contrato de locação, da regra de impenhorabilidade do bem de família, por entender que o referido inciso não afronta o direito à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal. 5. No mesmo sentido, foi editada a Súmula n. 549, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual ?É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação?. 6. Agravo de instrumento desprovido.   

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A caracterização de um imóvel como bem de família, para receber a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, decorre da comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebiam-se frutos destinados à subsistência da família, não sendo bastante a simples alegação. 2. Não havendo comprovação de que o imóvel servia de residência própria ou da entidade familiar, ou de que dele se percebiam frutos destinados à mantença da família, não há que se falar em impenhorabilidade decorrente da Lei n. 8.009/1990. 3. O art. 3º, inc. VII, da Lei n. 8.009/1990, estabelece que o fiador de contrato de locação não pode se valer da impenhorabilidade do bem de família. 4. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 407.688-8/SP, declarou a constitucionalidade art. 3º, inc. VII, da Lei n. 8.009/1990, que excepciona o imóvel de propriedade de fiador, em contrato de locação, da regra de impenhorabilidade do bem de família, por entender que o referido inciso não afronta o direito à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal. 5. No mesmo sentido, foi editada a Súmula n. 549, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação". 6. Agravo de instrumento desprovido.   
(Acórdão 1164597, 07215951820188070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2019, publicado no DJE: 16/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)