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Classe do Processo:

07174744120188070001 - (0717474-41.2018.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1164265

Data de Julgamento:

03/04/2019

Órgão Julgador:

8ª Turma Cível

Relator:

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 15/04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA E DE INTERNET. PORTABILIDADE DA LINHA APÓS A SENTENÇA. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A portabilidade da linha telefônica para outra empresa, após a prolação da sentença, implica a perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de obrigação de fazer para o restabelecimento da linha indevidamente cancelada pela empresa ré. 2. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais. Não procede a alegação da apelante de negativa de vigência ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. O descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral. É necessária a demonstração, por meio de provas idôneas, da violação dos direitos da personalidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão:

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

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OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA E DE INTERNET. PORTABILIDADE DA LINHA APÓS A SENTENÇA. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A portabilidade da linha telefônica para outra empresa, após a prolação da sentença, implica a perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de obrigação de fazer para o restabelecimento da linha indevidamente cancelada pela empresa ré. 2. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais. Não procede a alegação da apelante de negativa de vigência ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. O descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral. É necessária a demonstração, por meio de provas idôneas, da violação dos direitos da personalidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.    
(Acórdão 1164265, 07174744120188070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2019, publicado no DJE: 15/4/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)