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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20181510009793APR - (0021254-11.2015.8.07.0009 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1162965

Data de Julgamento:

21/03/2019

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

GEORGE LOPES

Revisor:

MARIO MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 10/04/2019 . Pág.: 101/111

Ementa:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO TENTADO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. EXPEDIENTE QUE DIFICULTOU A DEFESA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. RAZÕES RECURSAIS INTEMPESTIVAS. IRREGULARIDADE DE POUCA RELEVÂNCIA. QUESTÃO NÃO ABRANGIDA NO TERMO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1 Réu condenado por infringir o artigo 121, §§ 1º e 2º, inciso IV, combinado com artigo 14, inciso II, do Código Penal, depois de esfaquear outro homem, enciumado por vê-lo dançar com a mulher a quem amava.

2 A apresentação das razões recursais fora do prazo não impede o conhecimento da apelação, tratando-se de mera irregularidade.

3 O efeito devolutivo da apelação contra os veredictos do Tribunal do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Incidência da Súmula 713/STF.

4 A redução da pena pela tentativa é proporcional ao iter criminis percorrido pelo agente, sendo razoável fixá-la por metade quando esfaqueia a vítima no tórax, implicando risco de morte, já que deixou as vísceras expostas. A violenta emoção seguida da injusta provocação da vítima deve implicar a redução da pena na fração máxima de um terço, salvo quando há fundamento idôneo para aplicar fração menos favorável.

5 Apelações não providas.

Decisão:

Apelações não providas

Jurisprudência em Temas:

Apelação no Tribunal do Júri - efeito devolutivo adstrito ao termo de interposição

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO TENTADO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. EXPEDIENTE QUE DIFICULTOU A DEFESA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. RAZÕES RECURSAIS INTEMPESTIVAS. IRREGULARIDADE DE POUCA RELEVÂNCIA. QUESTÃO NÃO ABRANGIDA NO TERMO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 
	1 Réu condenado por infringir o artigo 121, §§ 1º e 2º, inciso IV, combinado com artigo 14, inciso II, do Código Penal, depois de esfaquear outro homem, enciumado por vê-lo dançar com a mulher a quem amava.
	2 A apresentação das razões recursais fora do prazo não impede o conhecimento da apelação, tratando-se de mera irregularidade.
	3 O efeito devolutivo da apelação contra os veredictos do Tribunal do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Incidência da Súmula 713/STF.
	4 A redução da pena pela tentativa é proporcional ao iter criminis percorrido pelo agente, sendo razoável fixá-la por metade quando esfaqueia a vítima no tórax, implicando risco de morte, já que deixou as vísceras expostas. A violenta emoção seguida da injusta provocação da vítima deve implicar a redução da pena na fração máxima de um terço, salvo quando há fundamento idôneo para aplicar fração menos favorável.
	5 Apelações não providas.

(Acórdão 1162965, 20181510009793APR, Relator: GEORGE LOPES, , Revisor: MARIO MACHADO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 21/3/2019, publicado no DJE: 10/4/2019. Pág.: 101/111)

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO TENTADO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. EXPEDIENTE QUE DIFICULTOU A DEFESA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. RAZÕES RECURSAIS INTEMPESTIVAS. IRREGULARIDADE DE POUCA RELEVÂNCIA. QUESTÃO NÃO ABRANGIDA NO TERMO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 
	1 Réu condenado por infringir o artigo 121, §§ 1º e 2º, inciso IV, combinado com artigo 14, inciso II, do Código Penal, depois de esfaquear outro homem, enciumado por vê-lo dançar com a mulher a quem amava.
	2 A apresentação das razões recursais fora do prazo não impede o conhecimento da apelação, tratando-se de mera irregularidade.
	3 O efeito devolutivo da apelação contra os veredictos do Tribunal do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Incidência da Súmula 713/STF.
	4 A redução da pena pela tentativa é proporcional ao iter criminis percorrido pelo agente, sendo razoável fixá-la por metade quando esfaqueia a vítima no tórax, implicando risco de morte, já que deixou as vísceras expostas. A violenta emoção seguida da injusta provocação da vítima deve implicar a redução da pena na fração máxima de um terço, salvo quando há fundamento idôneo para aplicar fração menos favorável.
	5 Apelações não providas.

(Acórdão 1162965, 20181510009793APR, Relator: GEORGE LOPES, , Revisor: MARIO MACHADO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 21/3/2019, publicado no DJE: 10/4/2019. Pág.: 101/111)

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