SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07198518520188070000 - (0719851-85.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1162259

Data de Julgamento:

27/03/2019

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

CARMELITA BRASIL

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 05/04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA PAGAMENTO. BLOQUEIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO REGIME DE PRECATÓRIOS. ART. 100 DA CF E ART. 535 DO CPC. ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO INAPLICÁVEL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O artigo 100, §3º, da Constituição Federal, expressamente, exclui do mesmo regime dos precatórios, no qual deve ser respeitada a ordem cronológica de apresentação para pagamento, a liquidação de requisições de pequeno valor - RPV. O Código de Processo Civil de 2015, nas disposições a respeito do cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, explicitou o regime processual de realização dos pagamentos definidos como de pequeno valor e estabeleceu em seu art. 535, §3º, a determinação de que cada Juízo deverá enviar requisitório diretamente ao ente público devedor com prazo de dois meses para pagamento. A Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, considerando as disposições do CPC e recomendações do CNJ, regulou a nova sistemática de pagamentos das RPVs por meio de ofício requisitório de cada Juízo ao ente pagador, o que exclui a possibilidade de elaboração de ordem cronológica.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. UNÂNIME

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA PAGAMENTO. BLOQUEIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO REGIME DE PRECATÓRIOS. ART. 100 DA CF E ART. 535 DO CPC. ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO INAPLICÁVEL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O artigo 100, §3º, da Constituição Federal, expressamente, exclui do mesmo regime dos precatórios, no qual deve ser respeitada a ordem cronológica de apresentação para pagamento, a liquidação de requisições de pequeno valor - RPV. O Código de Processo Civil de 2015, nas disposições a respeito do cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, explicitou o regime processual de realização dos pagamentos definidos como de pequeno valor e estabeleceu em seu art. 535, §3º, a determinação de que cada Juízo deverá enviar requisitório diretamente ao ente público devedor com prazo de dois meses para pagamento.   A Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, considerando as disposições do CPC e recomendações do CNJ, regulou a nova sistemática de pagamentos das RPVs por meio de ofício requisitório de cada Juízo ao ente pagador, o que exclui a possibilidade de elaboração de ordem cronológica.  
(Acórdão 1162259, 07198518520188070000, Relator: CARMELITA BRASIL,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no PJe: 5/4/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA PAGAMENTO. BLOQUEIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO REGIME DE PRECATÓRIOS. ART. 100 DA CF E ART. 535 DO CPC. ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO INAPLICÁVEL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O artigo 100, §3º, da Constituição Federal, expressamente, exclui do mesmo regime dos precatórios, no qual deve ser respeitada a ordem cronológica de apresentação para pagamento, a liquidação de requisições de pequeno valor - RPV. O Código de Processo Civil de 2015, nas disposições a respeito do cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, explicitou o regime processual de realização dos pagamentos definidos como de pequeno valor e estabeleceu em seu art. 535, §3º, a determinação de que cada Juízo deverá enviar requisitório diretamente ao ente público devedor com prazo de dois meses para pagamento.   A Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, considerando as disposições do CPC e recomendações do CNJ, regulou a nova sistemática de pagamentos das RPVs por meio de ofício requisitório de cada Juízo ao ente pagador, o que exclui a possibilidade de elaboração de ordem cronológica.  
(Acórdão 1162259, 07198518520188070000, Relator: CARMELITA BRASIL,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no PJe: 5/4/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE