AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. TERMO INICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A fixação de astreintes traduz medida de execução indireta com o escopo de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, e, conforme o claro enunciado sumular n. 410 do c. Superior Tribunal de Justiça: ?A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer?. 2. Restou comprovado que a sentença exequenda confirmou a decisão interlocutória que antecipou os efeitos da tutela para que a operadora de plano de saúde, executada/agravante, custeasse o tratamento quimioterápico prescrito pelo médico assistente da exequente/agravada, no prazo de dois dias, sob pena de aplicação de multa diária no montante de R$1.000,00 (mil reais), até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais). Citada em 23/11/2017, para o cumprimento da referida obrigação, a executada apenas autorizou tais despesas médicas em 20/02/2018, o que justificou a fixação de astreintes no montante máximo, de R$20.000,00 (vinte mil reais).  3. Não merece reparo a decisão que rejeitou a impugnação oferecida pela requerida, ora agravante, se verificado que o cumprimento de sentença está ocorrendo em observância aos ditames contidos em sentença no tocante à aplicação das astreintes e que o valor fixado a título de multa coercitiva diária se reveste de razoabilidade, atendendo às circunstâncias do caso concreto e à finalidade coercitiva da multa, notadamente por envolver negativa de custeio de tratamento quimioterápico, que pode causar danos de difícil reparação à saúde da autora. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. TERMO INICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A fixação de astreintes traduz medida de execução indireta com o escopo de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, e, conforme o claro enunciado sumular n. 410 do c. Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 2. Restou comprovado que a sentença exequenda confirmou a decisão interlocutória que antecipou os efeitos da tutela para que a operadora de plano de saúde, executada/agravante, custeasse o tratamento quimioterápico prescrito pelo médico assistente da exequente/agravada, no prazo de dois dias, sob pena de aplicação de multa diária no montante de R$1.000,00 (mil reais), até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais). Citada em 23/11/2017, para o cumprimento da referida obrigação, a executada apenas autorizou tais despesas médicas em 20/02/2018, o que justificou a fixação de astreintes no montante máximo, de R$20.000,00 (vinte mil reais).  3. Não merece reparo a decisão que rejeitou a impugnação oferecida pela requerida, ora agravante, se verificado que o cumprimento de sentença está ocorrendo em observância aos ditames contidos em sentença no tocante à aplicação das astreintes e que o valor fixado a título de multa coercitiva diária se reveste de razoabilidade, atendendo às circunstâncias do caso concreto e à finalidade coercitiva da multa, notadamente por envolver negativa de custeio de tratamento quimioterápico, que pode causar danos de difícil reparação à saúde da autora. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
(Acórdão 1161395, 07211084820188070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJE: 8/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)