SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20170020210965ADI - (0021955-28.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1160286

Data de Julgamento:

12/03/2019

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 25/03/2019 . Pág.: 24/25

Ementa:

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 5.994/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM ATRASO. SERVIDOR PÚBLICO. TAXA DE JUROS. CHEQUE ESPECIAL. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

1. A Lei Distrital n. 5.994/2017, de iniciativa parlamentar, instituiu índice de correção monetária sobre a remuneração paga em atraso ao servidor público distrital em valor correspondente a taxa de juros aplicada pelo Banco de Brasília para cheque especial.

2. A iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos distritais é privativa do Governador do Distrito Federal, nos termos do art. 71, § 1º, II, e 100, VI e X, da Lei Orgânica do DF.

3. Os estados-membros não possuem competência para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, embora possam defini-los em patamares inferiores.

4. A identificação de índice de correção monetária com as taxas de juros de instituição financeira se revela desproporcional e inadequada, instituindo verdadeiro aumento da remuneração, que vai muito além de simples reposição do poder aquisitivo da moeda.

5. Modulação de efeitos para prestigiar o servidor público de boa-fé (precedente do Supremo Tribunal Federal).

6. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 5.994/2017, com eficácia erga omnes, modulando os efeitos para que os efeitos da declaração se iniciem a partir de 05/04/2018.

Decisão:

Parcialmente procedente, com modulação de efeitos a partir de 5 de abril de 2018.

Jurisprudência em Temas:

2019

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 5.994/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM ATRASO. SERVIDOR PÚBLICO. TAXA DE JUROS. CHEQUE ESPECIAL. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
	1. A Lei Distrital n. 5.994/2017, de iniciativa parlamentar, instituiu índice de correção monetária sobre a remuneração paga em atraso ao servidor público distrital em valor correspondente a taxa de juros aplicada pelo Banco de Brasília para cheque especial.
	2. A iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos distritais é privativa do Governador do Distrito Federal, nos termos do art. 71, § 1º, II, e 100, VI e X, da Lei Orgânica do DF.
	3. Os estados-membros não possuem competência para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, embora possam defini-los em patamares inferiores.
	4. A identificação de índice de correção monetária com as taxas de juros de instituição financeira se revela desproporcional e inadequada, instituindo verdadeiro aumento da remuneração, que vai muito além de simples reposição do poder aquisitivo da moeda.
	5. Modulação de efeitos para prestigiar o servidor público de boa-fé (precedente do Supremo Tribunal Federal).
	6. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 5.994/2017, com eficácia erga omnes, modulando os efeitos para que os efeitos da declaração se iniciem a partir de 05/04/2018.

(Acórdão 1160286, 20170020210965ADI, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 12/3/2019, publicado no DJE: 25/3/2019. Pág.: 24/25)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 5.994/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM ATRASO. SERVIDOR PÚBLICO. TAXA DE JUROS. CHEQUE ESPECIAL. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
	1. A Lei Distrital n. 5.994/2017, de iniciativa parlamentar, instituiu índice de correção monetária sobre a remuneração paga em atraso ao servidor público distrital em valor correspondente a taxa de juros aplicada pelo Banco de Brasília para cheque especial.
	2. A iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos distritais é privativa do Governador do Distrito Federal, nos termos do art. 71, § 1º, II, e 100, VI e X, da Lei Orgânica do DF.
	3. Os estados-membros não possuem competência para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, embora possam defini-los em patamares inferiores.
	4. A identificação de índice de correção monetária com as taxas de juros de instituição financeira se revela desproporcional e inadequada, instituindo verdadeiro aumento da remuneração, que vai muito além de simples reposição do poder aquisitivo da moeda.
	5. Modulação de efeitos para prestigiar o servidor público de boa-fé (precedente do Supremo Tribunal Federal).
	6. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 5.994/2017, com eficácia erga omnes, modulando os efeitos para que os efeitos da declaração se iniciem a partir de 05/04/2018.

(Acórdão 1160286, 20170020210965ADI, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 12/3/2019, publicado no DJE: 25/3/2019. Pág.: 24/25)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)