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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20180020091959RAG - (0009060-98.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1160224

Data de Julgamento:

21/03/2019

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

JOÃO BATISTA TEIXEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 25/03/2019 . Pág.: 153/157

Ementa:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DE ROUBO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NA 2ª E 5ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.

2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo em relação à 2ª e 5ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado seu parágrafo único.

3. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão.

4. Recurso conhecido e provido.

Decisão:

CONHECIDO. DEU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DE ROUBO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NA 2ª E 5ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 
	PREQUESTIONAMENTO.
	1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.
	2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo em relação à 2ª e 5ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado seu parágrafo único.
	3. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão.
	4. Recurso conhecido e provido.

(Acórdão 1160224, 20180020091959RAG, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 21/3/2019, publicado no DJE: 25/3/2019. Pág.: 153/157)

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AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES DE ROUBO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NA 2ª E 5ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 
	PREQUESTIONAMENTO.
	1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.
	2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo em relação à 2ª e 5ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado seu parágrafo único.
	3. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão.
	4. Recurso conhecido e provido.

(Acórdão 1160224, 20180020091959RAG, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 21/3/2019, publicado no DJE: 25/3/2019. Pág.: 153/157)

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