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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

19980020022585MSG - (0002258-85.1998.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

115934

Data de Julgamento:

11/05/1999

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

DÁCIO VIEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 18/08/1999 . Pág.: 42

Ementa:

ADMINISTRATIVO - PLANO REAL - URV - SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - REAJUSTE DE 11,98% RETROATIVO A ABRIL DE 1994 - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - CONCESSÃO DA ORDEM.
- OS SERVIDORES PÚBLICOS, CUJA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO OCORRE, PERIODICAMENTE, POR VOLTA DO DIA 20 (VINTE) DE CADA MÊS, TÊM "DIREITO ADQUIRIDO" AO REAJUSTE EM SEUS ESTIPÊNDIOS NO PERCENTUAL DE 11,98%, A PARTIR DO MÊS DE ABRIL DE 1994, DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DO DENOMINADO PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA - PLANO REAL EM NOSSO PAÍS, QUANDO TAL PERCENTUAL VEIO A SER SUPRIMIDO, ILEGALMENTE, A CONFIGURAR, ASSIM, VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DESSES SERVIDORES AO REAJUSTE EM TELA.
- INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE DECLARA, INCIDENTER TANTUM, DOS ARTIGOS 22, § 7º, ALÍNEA "B" DA LEI Nº 8.880/94; 21, § 8º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457/94 E 21, § 8º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 482/94.

Decisão:

REJEITAR AS PRELIMINARES, CONCEDER-SE A SEGURANÇA POR MAIORIA, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA LESÃO.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, REPOSIÇÃO, DIFERENÇA, CONVERSÃO, PLANO ECONÔMICO, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, ILEGALIDADE, ALTERAÇÃO, DATA, CÁLCULO, REDUÇÃO, SALÁRIO; CORREÇÃO MONETÁRIA, EFEITO FINANCEIRO, LESÃO A DIREITO VOTO VENCIDO: DENEGAÇÃO, REAJUSTE

ADMINISTRATIVO - PLANO REAL - URV - SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - REAJUSTE DE 11,98% RETROATIVO A ABRIL DE 1994 - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - CONCESSÃO DA ORDEM.
- OS SERVIDORES PÚBLICOS, CUJA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO OCORRE, PERIODICAMENTE, POR VOLTA DO DIA 20 (VINTE) DE CADA MÊS, TÊM "DIREITO ADQUIRIDO" AO REAJUSTE EM SEUS ESTIPÊNDIOS NO PERCENTUAL DE 11,98%, A PARTIR DO MÊS DE ABRIL DE 1994, DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DO DENOMINADO PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA - PLANO REAL EM NOSSO PAÍS, QUANDO TAL PERCENTUAL VEIO A SER SUPRIMIDO, ILEGALMENTE, A CONFIGURAR, ASSIM, VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DESSES SERVIDORES AO REAJUSTE EM TELA. 
-  INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE DECLARA, INCIDENTER TANTUM, DOS ARTIGOS 22, § 7º, ALÍNEA "B" DA LEI Nº 8.880/94; 21, § 8º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457/94 E 21, § 8º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 482/94.

(Acórdão 115934, 19980020022585MSG, Relator: DÁCIO VIEIRA,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 11/5/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 18/8/1999. Pág.: 42)

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ADMINISTRATIVO - PLANO REAL - URV - SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - REAJUSTE DE 11,98% RETROATIVO A ABRIL DE 1994 - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - CONCESSÃO DA ORDEM.
- OS SERVIDORES PÚBLICOS, CUJA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO OCORRE, PERIODICAMENTE, POR VOLTA DO DIA 20 (VINTE) DE CADA MÊS, TÊM "DIREITO ADQUIRIDO" AO REAJUSTE EM SEUS ESTIPÊNDIOS NO PERCENTUAL DE 11,98%, A PARTIR DO MÊS DE ABRIL DE 1994, DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DO DENOMINADO PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA - PLANO REAL EM NOSSO PAÍS, QUANDO TAL PERCENTUAL VEIO A SER SUPRIMIDO, ILEGALMENTE, A CONFIGURAR, ASSIM, VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DESSES SERVIDORES AO REAJUSTE EM TELA. 
-  INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE DECLARA, INCIDENTER TANTUM, DOS ARTIGOS 22, § 7º, ALÍNEA "B" DA LEI Nº 8.880/94; 21, § 8º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457/94 E 21, § 8º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 482/94.

(Acórdão 115934, 19980020022585MSG, Relator: DÁCIO VIEIRA,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 11/5/1999, publicado no DJU SEÇÃO 3: 18/8/1999. Pág.: 42)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
AD
OBSERVAÇÃO
TJDF MSG 448-0/1998 , MSG 7395/1997 , MSG 1240-2/1998 , MSG 1244/1998
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART-168 ART-17 INC-15 ART-2#@FED LEI 8880/1994 ART-22 PAR-7 ALSIMBOLOHIFENTJDFTB#@FED MPR-434/1994#@FED MPR 457/1994 ART-21 PAR-8#@FED MPR-428/1994 ART-21 PAR-8

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