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Classe do Processo:

07269458120188070001 - (0726945-81.2018.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1159310

Data de Julgamento:

20/03/2019

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

VERA ANDRIGHI

Relator Designado:

ESDRAS NEVES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 04/04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. O cancelamento de plano de saúde coletivo por adesão pode se dar imotivadamente após um ano de vigência do contrato e observada a notificação prévia de 60 dias. Cancelado o contrato de plano de saúde coletivo empresarial pela operadora, deve ser assegurado ao beneficiário o direito de optar pela migração para outro plano individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, desde que a operadora mantenha planos individuais ou familiares, nos termos do artigo 3º, da Resolução nº 19/99-CONSU. Não sendo este o caso, não se mostra possível obrigar a operadora a fornecer os referidos planos.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. MAIORIA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL, DES. ESDRAS NEVES. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Jurisprudência em Temas:

Rescisão unilateral imotivada de contrato de saúde coletivo pela operadora

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PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. O cancelamento de plano de saúde coletivo por adesão pode se dar imotivadamente após um ano de vigência do contrato e observada a notificação prévia de 60 dias. Cancelado o contrato de plano de saúde coletivo empresarial pela operadora, deve ser assegurado ao beneficiário o direito de optar pela migração para outro plano individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, desde que a operadora mantenha planos individuais ou familiares, nos termos do artigo 3º, da Resolução nº 19/99-CONSU. Não sendo este o caso, não se mostra possível obrigar a operadora a fornecer os referidos planos.
(Acórdão 1159310, 07269458120188070001, Relator: VERA  ANDRIGHI, , Relator Designado:ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJE: 4/4/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)