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Classe do Processo:

00187539120148070018 - (0018753-91.2014.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1158761

Data de Julgamento:

13/03/2019

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

LEILA ARLANCH

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 01/04/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBJETIVA. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - Em se tratando de ato praticado por agente público a responsabilidade é objetiva, cuja comprovação da culpa prescinde, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição da República. Exige-se apenas a demonstração do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre eles. 2 - Para a caracterização do erro médico, revela-se imprescindível a existência de prova contundente com o escopo de corroborar que da conduta praticada pelo médico decorreu o dano sofrido, sem o qual estará inviabilizado o reconhecimento do dever de indenizar do Estado, por ausência de nexo causal. 3 - É de rigor o afastamento da responsabilidade civil quando o prontuário médico juntado aos autos e a prova testemunhal convergem no sentido de que os procedimentos médicos foram corretamente executados, não restando caracterizada a conduta imprudente, imperita ou negligente. 4 - Negado provimento ao apelo.

Decisão:

AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Responsabilidade civil do Estado - erro médico

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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBJETIVA. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - Em se tratando de ato praticado por agente público a responsabilidade é objetiva, cuja comprovação da culpa prescinde, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição da República. Exige-se apenas a demonstração do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre eles. 2 - Para a caracterização do erro médico, revela-se imprescindível a existência de prova contundente com o escopo de corroborar que da conduta praticada pelo médico decorreu o dano sofrido, sem o qual estará inviabilizado o reconhecimento do dever de indenizar do Estado, por ausência de nexo causal. 3 - É de rigor o afastamento da responsabilidade civil quando o prontuário médico juntado aos autos e a prova testemunhal convergem no sentido de que os procedimentos médicos foram corretamente executados, não restando caracterizada a conduta imprudente, imperita ou negligente. 4 - Negado provimento ao apelo.  
(Acórdão 1158761, 00187539120148070018, Relator: LEILA  ARLANCH,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, publicado no PJe: 1/4/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)