TJDFT

SISTJWEB

Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO  |   CONTATO  |
Acórdãos  ::  Pesquisa Livre
    Documento 0 de 1
Classe do Processo:
07315284620178070001 - (0731528-46.2017.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1157812
Data de Julgamento:
13/03/2019
Órgão Julgador:
5ª Turma Cível
Relator:
ANGELO PASSARELI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 20/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DE COBRANÇA.  DPVAT.  INADIMPLÊNCIA DE DPVAT (PRÊMIO DO SEGURO).  SEGURO VINDICADO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.  INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA.  ENUNCIADO N° 257 DA SÚMULA DO STJ.  DISTINGUISHING. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O DPVAT é seguro de caráter social, que visa indenizar as vítimas de acidente de trânsito, mediante simples prova do acidente e do dano dele decorrente, independente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado, a teor do art. 5º da Lei 6.194/74. Entrementes, igualmente é certo que o instituto do Seguro DPVAT tem sua gênese na orientação universal de que certas relações jurídicas devem ser regidas pelo princípio da solidariedade. 2 - As características do DPVAT em que há, até mesmo, repartição do prêmio entre Seguradoras e abrange indenização tarifada para a universalidade das pessoas que potencialmente podem ser atingidas por sinistro da espécie (veículos automores) e tal seguro obrigatório visa a cobertura de sinistros de morte, invalidez permanente e despesas com assistência médica, não há que se observar esse princípio da solidariedade em relação ao próprio devedor do prêmio (proprietário do veículo), haja vista que a pretensão destoa da função primordial do Instituto. 3 - Coincidindo a pessoa do lesado (vítima) com a que descumpriu o dever civil e administrativo de recolher o prêmio (proprietário do veículo), excluída estará a invocação da solidariedade inerente ao seguro DPVAT, não sendo devida, portanto, a indenização ao proprietário do veículo que se encontrava em mora na época do sinistro, situação que destoa da hipótese prevista no Enunciado nº 257 da Súmula do STJ, havendo um distinguishing em relação ao normativo Sumular. Apelação  Cível  desprovida.
Decisão:
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor - PJE
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -