SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07089001220178070018 - (0708900-12.2017.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1157549

Data de Julgamento:

13/03/2019

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

ARNOLDO CAMANHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 25/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CEB. SUSPENSÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CURTO PERÍODO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. 1. A compensação de dano moral à pessoa jurídica depende da comprovação de ofensa à sua honra objetiva, com repercussão no seu conceito perante a sociedade 2. A suspensão do fornecimento de energia elétrica por pouco mais de duas horas, no final do expediente da empresa, mesmo que indevida, não gera dano capaz de causar abalo apto a gerar o ressarcimento por danos morais à pessoa jurídica. 3. As perdas e danos devidas abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar, na forma dos arts. 402 e 403, do CC/02. Contudo, não havendo a efetiva comprovação dos prejuízos enumerados à inicial, sequer de eventuais lucros não auferidos, impõe-se a manutenção do decisum, com a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. 4. Apelo não provido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CEB. SUSPENSÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CURTO PERÍODO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.   1. A compensação de dano moral à pessoa jurídica depende da comprovação de ofensa à sua honra objetiva, com repercussão no seu conceito perante a sociedade 2. A suspensão do fornecimento de energia elétrica por pouco mais de duas horas, no final do expediente da empresa, mesmo que indevida, não gera dano capaz de causar abalo apto a gerar o ressarcimento por danos morais à pessoa jurídica. 3. As perdas e danos devidas abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar, na forma dos arts. 402 e 403, do CC/02. Contudo, não havendo a efetiva comprovação dos prejuízos enumerados à inicial, sequer de eventuais lucros não auferidos, impõe-se a manutenção do decisum, com a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. 4. Apelo não provido.
(Acórdão 1157549, 07089001220178070018, Relator: ARNOLDO CAMANHO,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, publicado no DJE: 25/3/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CEB. SUSPENSÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CURTO PERÍODO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.   1. A compensação de dano moral à pessoa jurídica depende da comprovação de ofensa à sua honra objetiva, com repercussão no seu conceito perante a sociedade 2. A suspensão do fornecimento de energia elétrica por pouco mais de duas horas, no final do expediente da empresa, mesmo que indevida, não gera dano capaz de causar abalo apto a gerar o ressarcimento por danos morais à pessoa jurídica. 3. As perdas e danos devidas abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar, na forma dos arts. 402 e 403, do CC/02. Contudo, não havendo a efetiva comprovação dos prejuízos enumerados à inicial, sequer de eventuais lucros não auferidos, impõe-se a manutenção do decisum, com a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. 4. Apelo não provido.
(Acórdão 1157549, 07089001220178070018, Relator: ARNOLDO CAMANHO,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, publicado no DJE: 25/3/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE