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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130110619493APC - (0003349-34.2013.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1156448

Data de Julgamento:

21/02/2019

Órgão Julgador:

8ª TURMA CÍVEL

Relator:

NÍDIA CORRÊA LIMA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 08/03/2019 . Pág.: 619/628

Ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS PARA PAGAMENTO DO IPTU. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. DEMORA NA CITAÇÃO POR CAUSAS NÃO ATRIBUÍVEIS AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA.

1. A demora para a realização da citação do réu, não atribuível aos mecanismos da justiça, aponta para a impossibilidade de se considerar o ajuizamento da demanda como marco interruptivo da prescrição. Inteligência do artigo 240, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil.

2. Nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos o prazo para o ajuizamento de demanda, visando o ressarcimento dos valores gastos para o pagamento de IPTU.

3. Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, entre o efetivo pagamento dos tributos e a citação por edital, deve ser reconhecida, nos termos do artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, a prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores desembolsados para pagamento de tributos que seriam de responsabilidade do réu.

4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Decisão:

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS PARA PAGAMENTO DO IPTU. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. DEMORA NA CITAÇÃO POR CAUSAS NÃO ATRIBUÍVEIS AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA.
	1. A demora para a realização da citação do réu, não atribuível aos mecanismos da justiça, aponta para a impossibilidade de se considerar o ajuizamento da demanda como marco interruptivo da prescrição. Inteligência do artigo 240, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil.
	2. Nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos o prazo para o ajuizamento de demanda, visando o ressarcimento dos valores gastos para o pagamento de IPTU.
	3. Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, entre o efetivo pagamento dos tributos e a citação por edital, deve ser reconhecida, nos termos do artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, a prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores desembolsados para pagamento de tributos que seriam de responsabilidade do réu.
	4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

(Acórdão 1156448, 20130110619493APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA,  8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/2/2019, publicado no DJE: 8/3/2019. Pág.: 619/628)

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS PARA PAGAMENTO DO IPTU. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. DEMORA NA CITAÇÃO POR CAUSAS NÃO ATRIBUÍVEIS AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA.
	1. A demora para a realização da citação do réu, não atribuível aos mecanismos da justiça, aponta para a impossibilidade de se considerar o ajuizamento da demanda como marco interruptivo da prescrição. Inteligência do artigo 240, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil.
	2. Nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos o prazo para o ajuizamento de demanda, visando o ressarcimento dos valores gastos para o pagamento de IPTU.
	3. Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, entre o efetivo pagamento dos tributos e a citação por edital, deve ser reconhecida, nos termos do artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, a prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores desembolsados para pagamento de tributos que seriam de responsabilidade do réu.
	4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

(Acórdão 1156448, 20130110619493APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA,  8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/2/2019, publicado no DJE: 8/3/2019. Pág.: 619/628)

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