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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160110513778APC - (0012684-26.2016.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1155682

Data de Julgamento:

21/02/2019

Órgão Julgador:

8ª TURMA CÍVEL

Relator:

EUSTÁQUIO DE CASTRO

Relator Designado:

MARIO-ZAM BELMIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 07/03/2019 . Pág.: 587/590

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE AÇÃO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. OFENSA. NÃO CONFIGURADA. RAZOABILILIDADE. AUSÊNCIA DEVER DE INDENIZAR.

1. O direito de ação é o próprio direito de pedir a tutela jurisdicional, de solicitar ao Estado-Juiz o exercício do poder jurisdicional, já que o Estado é o detentor do monopólio jurisdicional.

2. Não se pode falar em ato ilícito quando a parte está apenas exercitando o direito de ação, constitucionalmente assegurado.

3. Inexiste no depoimento da autora qualquer atitude desmedida ou desarrazoada por parte de seu pai, tampouco de que este tenha proferido ofensas desabonadoras a ela, capazes de afetar sua honra subjetiva.

4. Eventuais perguntas e questionamentos sobre a vida íntima e sexual dos filhos faz parte de cuidados que os pais têm com sua prole, a fim de orientá-los e protegê-los.

5.Recurso do réu provido e da segunda autora desprovido.

Decisão:

RECURSOS CONHECIDOS. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA AUTORA. VENCIDO O RELATOR, REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O EXCELENTÍSSIMO DES. MÁRIO-ZAM BELMIRO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE AÇÃO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. OFENSA. NÃO CONFIGURADA. RAZOABILILIDADE. AUSÊNCIA DEVER DE INDENIZAR.
	
		1. O direito de ação é o próprio direito de pedir a tutela jurisdicional, de solicitar ao Estado-Juiz o exercício do poder jurisdicional, já que o Estado é o detentor do monopólio jurisdicional.
	
		2. Não se pode falar em ato ilícito quando a parte está apenas exercitando o direito de ação, constitucionalmente assegurado.
	
		3. Inexiste no depoimento da autora qualquer atitude desmedida ou desarrazoada por parte de seu pai, tampouco de que este tenha proferido ofensas desabonadoras a ela, capazes de afetar sua honra subjetiva.
	
		4. Eventuais perguntas e questionamentos sobre a vida íntima e sexual dos filhos faz parte de cuidados que os pais têm com sua prole, a fim de orientá-los e protegê-los.
	
		5.Recurso do réu provido e da segunda autora desprovido.

(Acórdão 1155682, 20160110513778APC, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, , Relator Designado:MARIO-ZAM BELMIRO 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/2/2019, publicado no DJE: 7/3/2019. Pág.: 587/590)

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE AÇÃO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. OFENSA. NÃO CONFIGURADA. RAZOABILILIDADE. AUSÊNCIA DEVER DE INDENIZAR.
	
		1. O direito de ação é o próprio direito de pedir a tutela jurisdicional, de solicitar ao Estado-Juiz o exercício do poder jurisdicional, já que o Estado é o detentor do monopólio jurisdicional.
	
		2. Não se pode falar em ato ilícito quando a parte está apenas exercitando o direito de ação, constitucionalmente assegurado.
	
		3. Inexiste no depoimento da autora qualquer atitude desmedida ou desarrazoada por parte de seu pai, tampouco de que este tenha proferido ofensas desabonadoras a ela, capazes de afetar sua honra subjetiva.
	
		4. Eventuais perguntas e questionamentos sobre a vida íntima e sexual dos filhos faz parte de cuidados que os pais têm com sua prole, a fim de orientá-los e protegê-los.
	
		5.Recurso do réu provido e da segunda autora desprovido.

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