TJDFT

SISTJWEB

Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO  |   CONTATO  |
Acórdãos  ::  Pesquisa Livre
    Documento 0 de 1
Classe do Processo:
07375719620178070001 - (0737571-96.2017.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1155551
Data de Julgamento:
27/02/2019
Órgão Julgador:
4ª Turma Cível
Relator:
ARNOLDO CAMANHO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 12/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTINTIVO. DOCUMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE RÉPLICA. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INAPLICABILIDADE. FATO NEGADO PELA PETIÇÃO INICIAL. MULTA POR DESISTÊNCIA. RETENÇÃO DE TAXA DE SERVIÇO. PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. DESCABIMENTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PATRIMÔNIO MORAL. 1. Tendo o consumidor comprovado a solicitação de cancelamento de pacote turístico, faz jus à devolução dos valores pagos, nos termos do contrato entabulado entre as partes. 2. Havendo demonstração do fato constitutivo do direito do consumidor, incumbe à fornecedora comprovar o fato extintivo relativo à quitação. Porém, não se presta a demonstrar o pagamento documento unilateral produzido pelo fornecedor, desacompanhado de comprovante da transferência bancária. 3. Não há que se falar em presunção de veracidade de fato em decorrência de alegação que sequer foi veiculada de forma precisa na contestação, sendo irrelevante a mera ausência de apresentação de réplica se o fato extintivo (quitação) já havia sido negado desde a petição inicial. 4. Do montante a ser devolvido devem ser descontadas a multa por desistência e a taxa de serviço, conforme cláusula contratual disciplinadora de eventual rescisão, cuja validade não foi questionada. 5. O mero inadimplemento contratual, ainda que configurado, não enseja a reparação por danos morais, se não há comprovação de qualquer violação ao patrimônio moral da demandante, mas, tão somente, meros aborrecimentos.        6. Apelo parcialmente provido.
Decisão:
DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor - PJE
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -