SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07139841120188070001 - (0713984-11.2018.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1155000

Data de Julgamento:

20/02/2019

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

ROMEU GONZAGA NEIVA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 07/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO EM QUE CADA PARTE DEVERÁ ARCAR COM AS CUSTAS DO SEU RESPECTIVO ADVOGADO - COMPENSAÇÃO INADMITIDA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC - INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A dicção normativa do art. 85, §14 do CPC, prevê que ?os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial?. 2 - Não é de se reconhecer que a parte autora sucumbiu em parte mínima, a fim de que o réu arque com a integralidade da sucumbência, nos termos do parágarfo único, do art. 86 do CPC, como pugnou a autora em seu recurso, visto que apenas um dos pedidos foi acolhido, restando vencido o relativo ao dano moral. 3 - No reconhecimento da sucumbência parcial e recíproca entre as partes, com fulcro no art. 85 do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados, devendo cada parte arcar com o percentual especificado do advogado da parte adversa. Não há que se admitir a compensação, conforme previsão do §14 do art. 85 do CPC. 4 - Recursos conhecidos, negou-se provimento ao recurso adesivo da autora e deu-se provimento ao recurso da parte ré. Unânime.

Decisão:

CONHECIDOS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA IMOBILIÁRIA PROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Honorários advocatícios - natureza alimentar - equiparação aos créditos trabalhistas - impossibilidade de compensação em caso de sucumbência parcial

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO EM QUE CADA PARTE DEVERÁ ARCAR COM AS CUSTAS DO SEU RESPECTIVO ADVOGADO - COMPENSAÇÃO INADMITIDA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC - INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A dicção normativa do art. 85, §14 do CPC, prevê que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial".  2 - Não é de se reconhecer que a parte autora sucumbiu em parte mínima, a fim de que o réu arque com a integralidade da sucumbência, nos termos do parágarfo único, do art. 86 do CPC, como pugnou a autora em seu recurso, visto que apenas um dos pedidos foi acolhido, restando vencido o relativo ao dano moral.   3 - No reconhecimento da sucumbência parcial e recíproca entre as partes, com fulcro no art. 85 do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados, devendo cada parte arcar com o percentual especificado do advogado da parte adversa. Não há que se admitir a compensação, conforme previsão do §14 do art. 85 do CPC. 4 - Recursos conhecidos, negou-se provimento ao recurso adesivo da autora e deu-se provimento ao recurso da parte ré. Unânime.  
(Acórdão 1155000, 07139841120188070001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no DJE: 7/3/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO EM QUE CADA PARTE DEVERÁ ARCAR COM AS CUSTAS DO SEU RESPECTIVO ADVOGADO - COMPENSAÇÃO INADMITIDA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC - INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A dicção normativa do art. 85, §14 do CPC, prevê que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial".  2 - Não é de se reconhecer que a parte autora sucumbiu em parte mínima, a fim de que o réu arque com a integralidade da sucumbência, nos termos do parágarfo único, do art. 86 do CPC, como pugnou a autora em seu recurso, visto que apenas um dos pedidos foi acolhido, restando vencido o relativo ao dano moral.   3 - No reconhecimento da sucumbência parcial e recíproca entre as partes, com fulcro no art. 85 do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados, devendo cada parte arcar com o percentual especificado do advogado da parte adversa. Não há que se admitir a compensação, conforme previsão do §14 do art. 85 do CPC. 4 - Recursos conhecidos, negou-se provimento ao recurso adesivo da autora e deu-se provimento ao recurso da parte ré. Unânime.  
(Acórdão 1155000, 07139841120188070001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no DJE: 7/3/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE