CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AVERBAÇÃO DO CONTRATO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO PARA VIABILIZAR FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS PELA INCORPORADORA. RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. NÃO RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Configurada a mora da vendedora, pois afastada a alegação de exceção de contrato não cumprido, a culpa pela extinção do pacto somente pode ser debitada à incorporadora, que foi desidiosa no cumprimento de exigências do registro imobiliário, no tocante à averbação do respectivo contrato, restando patente sua responsabilidade, razão pela qual o contrato de promessa de compra e venda deve ser rescindido por culpa exclusiva da vendedora. II. Se o pagamento da última parcela dependia da tomada de empréstimo perante entes financeiros, deveria a ré ter providenciado o cumprimento das exigências feitas pelo cartório de registro de imóveis para possibilitar tal desiderato.  III. No caso, o retorno das partes ao status quo ante pressupõe a devolução de todos os valores pagos. IV. Cuidando-se de extinção do contrato de promessa de compra e venda, apurada a culpa, é facultado à parte inocente pleitear a imposição de multa contratual (compensatória) ou lucros cessantes, pois, referidas verbas são incompatíveis entre si. V. Não obstante o atraso na entrega de imóvel, comprado na planta, gere transtornos, estes são caracterizados como mero descumprimento contratual, os quais não estão aptos a gerar o dano moral.  VI. Recursos conhecidos e improvidos.    

  CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AVERBAÇÃO DO CONTRATO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO PARA VIABILIZAR FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS PELA INCORPORADORA. RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. NÃO RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Configurada a mora da vendedora, pois afastada a alegação de exceção de contrato não cumprido, a culpa pela extinção do pacto somente pode ser debitada à incorporadora, que foi desidiosa no cumprimento de exigências do registro imobiliário, no tocante à averbação do respectivo contrato, restando patente sua responsabilidade, razão pela qual o contrato de promessa de compra e venda deve ser rescindido por culpa exclusiva da vendedora. II. Se o pagamento da última parcela dependia da tomada de empréstimo perante entes financeiros, deveria a ré ter providenciado o cumprimento das exigências feitas pelo cartório de registro de imóveis para possibilitar tal desiderato.  III. No caso, o retorno das partes ao status quo ante pressupõe a devolução de todos os valores pagos. IV. Cuidando-se de extinção do contrato de promessa de compra e venda, apurada a culpa, é facultado à parte inocente pleitear a imposição de multa contratual (compensatória) ou lucros cessantes, pois, referidas verbas são incompatíveis entre si. V. Não obstante o atraso na entrega de imóvel, comprado na planta, gere transtornos, estes são caracterizados como mero descumprimento contratual, os quais não estão aptos a gerar o dano moral.  VI. Recursos conhecidos e improvidos.    
(Acórdão 1154830, 07126476120178070020, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no DJE: 8/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)