DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA. NÚMERO EXCESSIVO DE LIGAÇÕES. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. CDC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de indenização por danos morais e materiais em que a autora pede: a) indenização por danos materiais de R$ 30.364,32; e b) indenização por danos morais de R$ 25.000,00. 1.1. Sentença de parcial procedência para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. 1.2. Na apelação, a autora requer a reforma da sentença, para que seja majorado o valor da condenação relativo ao danos morais para R$ 10.000,00. 2. A conduta da ré de realizar diversas ligações vexatórias à autora, para cobrança de débito, gerou o dever de reparação por danos morais. 2.1. A fixação do quantum a título de danos morais deve levar em conta o caráter pedagógico da condenação, bem como o perfil das partes litigantes. Portanto, a reparação não pode consistir em enriquecimento sem causa. 2.2. O valor da indenização é medido pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil), ou seja, deve ser proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido. 2.3. Precedente deste Colendo Tribunal: "[...] 2. O valor fixado a título de danos morais deve ser razoável e proporcional, não gerando enriquecimento sem causa e atendendo às funções reparatória, punitiva e preventiva. [...]" (20170710007383APC, Relator: Sebastião Coelho 5ª Turma Cível, DJE: 13/11/2017) 3. Apelo improvido.  

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA. NÚMERO EXCESSIVO DE LIGAÇÕES. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. CDC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de indenização por danos morais e materiais em que a autora pede: a) indenização por danos materiais de R$ 30.364,32; e b) indenização por danos morais de R$ 25.000,00. 1.1. Sentença de parcial procedência para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. 1.2. Na apelação, a autora requer a reforma da sentença, para que seja majorado o valor da condenação relativo ao danos morais para R$ 10.000,00. 2. A conduta da ré de realizar diversas ligações vexatórias à autora, para cobrança de débito, gerou o dever de reparação por danos morais. 2.1. A fixação do quantum a título de danos morais deve levar em conta o caráter pedagógico da condenação, bem como o perfil das partes litigantes. Portanto, a reparação não pode consistir em enriquecimento sem causa. 2.2. O valor da indenização é medido pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil), ou seja, deve ser proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido. 2.3. Precedente deste Colendo Tribunal: "[...] 2. O valor fixado a título de danos morais deve ser razoável e proporcional, não gerando enriquecimento sem causa e atendendo às funções reparatória, punitiva e preventiva. [...]" (20170710007383APC, Relator: Sebastião Coelho 5ª Turma Cível, DJE: 13/11/2017) 3. Apelo improvido.  
(Acórdão 1154732, 07010706120188070017, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no DJE: 8/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)