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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20171510026893APR - (0002544-39.2017.8.07.0019 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1154255

Data de Julgamento:

21/02/2019

Órgão Julgador:

2ª TURMA CRIMINAL

Relator:

MARIA IVATÔNIA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 26/02/2019 . Pág.: 122/148

Ementa:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Segundo art. 17 da LCP, a ação penal nas contravenções penais é pública incondicionada. ( )." (Acórdão n.1119446, 20170810009735APR, Relator: JAIR SOARES, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 23/08/2018, Publicado no DJE: 28/08/2018. Pág.: 179/192).

2. Nos casos de violência doméstica, deve-se conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual, mormente quando corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada.

3. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu da contravenção de vias de fato (boletim de ocorrência, depoimentos coerentes e harmônicos da vítima), a manutenção da condenação é medida que se impõe.

4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e não provido.

Decisão:

Recurso conhecido, preliminar rejeitada e não provido

Jurisprudência em Temas:

A palavra da vítima nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher tem especial relevo?
Contravenção penal de vias de fato - ação penal pública incondicionada

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
	1. Segundo art. 17 da LCP, a ação penal nas contravenções penais é pública incondicionada. (   )." (Acórdão n.1119446, 20170810009735APR, Relator: JAIR SOARES, Revisor: MARIA IVATÔNIA,  2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 23/08/2018, Publicado no DJE: 28/08/2018. Pág.: 179/192).
	2. Nos casos de violência doméstica, deve-se conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual, mormente quando corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada.
	3. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu da contravenção de vias de fato (boletim de ocorrência, depoimentos coerentes e harmônicos da vítima), a manutenção da condenação é medida que se impõe.
	4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e não provido.
	 
(Acórdão 1154255, 20171510026893APR, Relator: MARIA IVATÔNIA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 21/2/2019, publicado no DJE: 26/2/2019. Pág.: 122/148)

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
	1. Segundo art. 17 da LCP, a ação penal nas contravenções penais é pública incondicionada. (   )." (Acórdão n.1119446, 20170810009735APR, Relator: JAIR SOARES, Revisor: MARIA IVATÔNIA,  2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 23/08/2018, Publicado no DJE: 28/08/2018. Pág.: 179/192).
	2. Nos casos de violência doméstica, deve-se conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual, mormente quando corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada.
	3. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu da contravenção de vias de fato (boletim de ocorrência, depoimentos coerentes e harmônicos da vítima), a manutenção da condenação é medida que se impõe.
	4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e não provido.
	 
(Acórdão 1154255, 20171510026893APR, Relator: MARIA IVATÔNIA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 21/2/2019, publicado no DJE: 26/2/2019. Pág.: 122/148)

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