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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07103050620188070000 - (0710305-06.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1153610

Data de Julgamento:

20/02/2019

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 25/02/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MAIOR FACILIDADE DA FAZENDA PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil é excepcionalidade à regra geral da distribuição estática do ônus de provar (artigo 373), onde se permitiu a consagração na esfera judicial, pelo legislador, da teoria dinâmica do ônus probatório, quando presentes certas circunstâncias, dentre elas quando uma das partes estiver em melhores condições de produzir a prova que a outra. 2. Na questão em análise, trata-se de paciente atendido no serviço público de saúde do Distrito Federal, de forma que o Ente possui uma maior facilidade para elucidar o fato narrado pelos autores na exordial, qual seja, a morte de seu filho em decorrência da má prestação do serviço (erro médico). Ademais, o Estado responde de forma objetiva pelos seus atos e de seus agentes, assim para afastá-la deve demonstrar a culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou que seu agente não concorreu de qualquer modo para o resultado. Regra geral de distribuição do ônus da prova e do fato desconstitutivo da pretensão dos autores. 3. AGRAVO DE INTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova - possibilidade de inversão do ônus legal por decisão judicial
Responsabilidade civil do Estado - erro médico

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MAIOR FACILIDADE DA FAZENDA PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.      O artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil é excepcionalidade à regra geral da distribuição estática do ônus de provar (artigo 373), onde se permitiu a consagração na esfera judicial, pelo legislador, da teoria dinâmica do ônus probatório, quando presentes certas circunstâncias, dentre elas quando uma das partes estiver em melhores condições de produzir a prova que a outra. 2.    Na questão em análise, trata-se de paciente atendido no serviço público de saúde do Distrito Federal, de forma que o Ente possui uma maior facilidade para elucidar o fato narrado pelos autores na exordial, qual seja, a morte de seu filho em decorrência da má prestação do serviço (erro médico). Ademais, o Estado responde de forma objetiva pelos seus atos e de seus agentes, assim para afastá-la deve demonstrar a culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou que seu agente não concorreu de qualquer modo para o resultado. Regra geral de distribuição do ônus da prova e do fato desconstitutivo da pretensão dos autores. 3.    AGRAVO DE INTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Acórdão 1153610, 07103050620188070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no PJe: 25/2/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MAIOR FACILIDADE DA FAZENDA PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.      O artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil é excepcionalidade à regra geral da distribuição estática do ônus de provar (artigo 373), onde se permitiu a consagração na esfera judicial, pelo legislador, da teoria dinâmica do ônus probatório, quando presentes certas circunstâncias, dentre elas quando uma das partes estiver em melhores condições de produzir a prova que a outra. 2.    Na questão em análise, trata-se de paciente atendido no serviço público de saúde do Distrito Federal, de forma que o Ente possui uma maior facilidade para elucidar o fato narrado pelos autores na exordial, qual seja, a morte de seu filho em decorrência da má prestação do serviço (erro médico). Ademais, o Estado responde de forma objetiva pelos seus atos e de seus agentes, assim para afastá-la deve demonstrar a culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou que seu agente não concorreu de qualquer modo para o resultado. Regra geral de distribuição do ônus da prova e do fato desconstitutivo da pretensão dos autores. 3.    AGRAVO DE INTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Acórdão 1153610, 07103050620188070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no PJe: 25/2/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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