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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20180020076608UNJ - (0010648-09.2018.8.07.9000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1153238

Data de Julgamento:

29/11/2018

Órgão Julgador:

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO

Relator:

ALMIR ANDRADE DE FREITAS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 28/02/2019 . Pág.: 719

Ementa:

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE. GARC/GAPED. CONCESSÃO. VIGÊNCIA DA LEI.

I. A incorporação da GARC/GAPED é devida apenas com o início de incidência a data de vigência da legislação que incluiu a atividade da parte postulante no rol de sua concessão, não se distinguido ativos e inativos, não tendo eficácia retroativa.

Decisão:

ADMITIDO. RECONHECIDA A DIVERGÊNCIA. UNÂNIME. UNIFORMIZADO O ENTENDIMENTO, POR MAIORIA. FIXADA A SEGUINTE TESE: A INCORPORAÇÃO DA GARC/GAPED TEM COMO INÍCIO DE INCIDÊNCIA A DATA DE VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE INCLUIU A ATIVIDADE DA PARTE POSTULANTE NO ROL DE SUA CONCESSÃO, NÃO RETROAGINDO, PORTANTO, PARA ALCANÇAR AQUELES QUE A EXERCERAM ANTES DA LEI INSTITUIDORA, E NÃO SE DISTINGUINDO ATIVOS E INATIVOS.

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