SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20170310006822APR - (0000671-52.2017.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1153128

Data de Julgamento:

07/02/2019

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

GEORGE LOPES

Revisor:

MARIO MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 26/02/2019 . Pág.: 84/98

Ementa:

PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PRETENSÃO DE EXLUIR A QUALIFICADORA DE ESCALADA. IMPROCEDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, incisos I, II e IV, e o artigo 307, do Código Penal, depois de subtraírem coisas de um comércio depois de escalar paredes e romper obstáculo.

2 A consumação do furto ocorre com efetiva inversão da posse, saindo a res furtiva da esfera de disponibilidade do dono e passando para a do agente. Teoria da amotio.

3 A prova testemunhal pode suprir a perícia e comprovar a ruptura de obstáculo quando se trate de fato perceptível ao leigo e diante de dificuldade intransponível para à realização da perícia técnica.

4 É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, não constituindo o exercício legítimo da autodefesa.

5 Presentes duas ou mais qualificadoras, pode o Juiz utilizar uma para qualificar o crime, migrando as demais para a primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base. A pena pecuniária deve ser proporcional à pena privativa de liberdade.

6 Apelação parcialmente provida.

Decisão:

Apelação parcialmente provida.

Jurisprudência em Temas:

Furto qualificado por rompimento de obstáculo - perícia técnica

PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PRETENSÃO DE EXLUIR A QUALIFICADORA DE ESCALADA. IMPROCEDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.  SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 
	1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, incisos I, II e IV, e o artigo 307, do Código Penal, depois de subtraírem coisas de um comércio depois de escalar paredes e romper obstáculo.
	2 A consumação do furto ocorre com efetiva inversão da posse, saindo a res furtiva da esfera de disponibilidade do dono e passando para a do agente. Teoria da amotio.
	3 A prova testemunhal pode suprir a perícia e comprovar a ruptura de obstáculo quando se trate de fato perceptível ao leigo e diante de dificuldade intransponível para à realização da perícia técnica.
	4 É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, não constituindo o exercício legítimo da autodefesa.
	5 Presentes duas ou mais qualificadoras, pode o Juiz utilizar uma para qualificar o crime, migrando as demais para a primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base. A pena pecuniária deve ser proporcional à pena privativa de liberdade.
	6 Apelação parcialmente provida.

(Acórdão 1153128, 20170310006822APR, Relator: GEORGE LOPES, , Revisor: MARIO MACHADO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 7/2/2019, publicado no DJE: 26/2/2019. Pág.: 84/98)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PRETENSÃO DE EXLUIR A QUALIFICADORA DE ESCALADA. IMPROCEDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.  SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 
	1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, § 4º, incisos I, II e IV, e o artigo 307, do Código Penal, depois de subtraírem coisas de um comércio depois de escalar paredes e romper obstáculo.
	2 A consumação do furto ocorre com efetiva inversão da posse, saindo a res furtiva da esfera de disponibilidade do dono e passando para a do agente. Teoria da amotio.
	3 A prova testemunhal pode suprir a perícia e comprovar a ruptura de obstáculo quando se trate de fato perceptível ao leigo e diante de dificuldade intransponível para à realização da perícia técnica.
	4 É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, não constituindo o exercício legítimo da autodefesa.
	5 Presentes duas ou mais qualificadoras, pode o Juiz utilizar uma para qualificar o crime, migrando as demais para a primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base. A pena pecuniária deve ser proporcional à pena privativa de liberdade.
	6 Apelação parcialmente provida.

(Acórdão 1153128, 20170310006822APR, Relator: GEORGE LOPES, , Revisor: MARIO MACHADO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 7/2/2019, publicado no DJE: 26/2/2019. Pág.: 84/98)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)