AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, I, DO CTN. CAUSA INTERRUPTIVA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA 106/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.  1. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. E na redação original do art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN, a interrupção da prescrição era possível pela citação pessoal do devedor. Posteriormente, com o advento da Lei Complementar 118/2005, a interrupção da prescrição passou a ser contada pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 2. No caso, o despacho que ordenara a citação ocorreu antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, o que enseja a aplicação da redação original do art. 174, o qual estabelecia que a prescrição se interrompia pela citação pessoal do devedor. Nesse passo, como a execução fiscal foi ajuizada em 03.10.2002 e não há notícias de citação do executado até maio de 2009, quando a parte compareceu aos autos espontaneamente, afigura-se a ocorrência da prescrição na hipótese. 3. Inaplicável ao caso em exame a Súmula 106/STJ, tendo em vista que a demora na citação não deve ser atribuída ao Poder Judiciário, que não concorreu decisivamente para tanto. 4. Agravo conhecido e não provido.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, I, DO CTN. CAUSA INTERRUPTIVA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA 106/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.  1. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. E na redação original do art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN, a interrupção da prescrição era possível pela citação pessoal do devedor. Posteriormente, com o advento da Lei Complementar 118/2005, a interrupção da prescrição passou a ser contada pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 2. No caso, o despacho que ordenara a citação ocorreu antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, o que enseja a aplicação da redação original do art. 174, o qual estabelecia que a prescrição se interrompia pela citação pessoal do devedor. Nesse passo, como a execução fiscal foi ajuizada em 03.10.2002 e não há notícias de citação do executado até maio de 2009, quando a parte compareceu aos autos espontaneamente, afigura-se a ocorrência da prescrição na hipótese. 3. Inaplicável ao caso em exame a Súmula 106/STJ, tendo em vista que a demora na citação não deve ser atribuída ao Poder Judiciário, que não concorreu decisivamente para tanto. 4. Agravo conhecido e não provido.
(Acórdão 1152742, 07102185020188070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/2/2019, publicado no DJE: 26/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)