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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20111010087660APR - (0008585-59.2011.8.07.0010 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1152530

Data de Julgamento:

07/02/2019

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

GEORGE LOPES

Revisor:

MARIO MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 25/02/2019 . Pág.: 65/77

Ementa:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNALDO JÚRI. RÉU CODENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA APENAS A ALÍNEA "C", DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA BEM DOSADA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA DEFESA. SENTENÇA CONFIRMADA.

1 Réu condenado por infringir artigo 121, §§ 1º e 2º, inciso III, do Código Penal, depois de matar o seu desafeto com disparos de arma de fogo, agindo impelido por motivo de relevante valor moral, dentro de um trailer onde funcionava uma pizzaria.

2 É pacífico o entendimento sobre a impossibilidade de diminuição da pena abaixo do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria. Súmula 231/STJ.

3 Deve ser mantida a redução da pena na fração mínima de um sexto pelo reconhecimento do homicídio privilegiado. O motivo e as circunstâncias que indicaramo relevante valor moral não foi devidamente esclarecido nos autos, o que justificou a módica redução indicada na sentença.

4 Apelação não provida.

Decisão:

Apelação não provida.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

INTIMIDAÇÕES DA VÍTIMA, FALTA DE PROVAS.

Jurisprudência em Temas:

É possível efetuar a diminuição da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena?
Pena aquém do mínimo legal - circunstância atenuante

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNALDO JÚRI. RÉU CODENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA APENAS A ALÍNEA "C", DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA BEM DOSADA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA DEFESA. SENTENÇA CONFIRMADA.
	1 Réu condenado por infringir artigo 121, §§ 1º e 2º, inciso III, do Código Penal, depois de matar o seu desafeto com disparos de arma de fogo, agindo impelido por motivo de relevante valor moral, dentro de um trailer onde funcionava uma pizzaria.
	2 É pacífico o entendimento sobre a impossibilidade de diminuição da pena abaixo do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria. Súmula 231/STJ.
	3 Deve ser mantida a redução da pena na fração mínima de um sexto pelo reconhecimento do homicídio privilegiado. O motivo e as circunstâncias que indicaramo relevante valor moral não foi devidamente esclarecido nos autos, o que justificou a módica redução indicada na sentença.
	4 Apelação não provida.

(Acórdão 1152530, 20111010087660APR, Relator: GEORGE LOPES, , Revisor: MARIO MACHADO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 7/2/2019, publicado no DJE: 25/2/2019. Pág.: 65/77)

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNALDO JÚRI. RÉU CODENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA APENAS A ALÍNEA "C", DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA BEM DOSADA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA DEFESA. SENTENÇA CONFIRMADA.
	1 Réu condenado por infringir artigo 121, §§ 1º e 2º, inciso III, do Código Penal, depois de matar o seu desafeto com disparos de arma de fogo, agindo impelido por motivo de relevante valor moral, dentro de um trailer onde funcionava uma pizzaria.
	2 É pacífico o entendimento sobre a impossibilidade de diminuição da pena abaixo do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria. Súmula 231/STJ.
	3 Deve ser mantida a redução da pena na fração mínima de um sexto pelo reconhecimento do homicídio privilegiado. O motivo e as circunstâncias que indicaramo relevante valor moral não foi devidamente esclarecido nos autos, o que justificou a módica redução indicada na sentença.
	4 Apelação não provida.

(Acórdão 1152530, 20111010087660APR, Relator: GEORGE LOPES, , Revisor: MARIO MACHADO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 7/2/2019, publicado no DJE: 25/2/2019. Pág.: 65/77)

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