APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O novo Código de Processo Civil apresenta como um de seus princípios, a primazia da solução de mérito, almejando a celeridade processual, conforme se verifica da redação do artigo 4º: "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa?. 2. O não recolhimento das custas, por si só, não pode servir de impedimento à manifestação judicial por meio de sentença. Inclusive, quando alegado pela própria parte que deu causa. 3. O art. 319, inciso VII, do CPC estabelece que a petição inicial deverá indicar a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação, sendo que ela não será realizada nas hipóteses constantes do art. 334, § 4º, incisos I e II (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição). Assim, cabe ao Juiz analisar a viabilidade de tal procedimento. 4. Quanto aos danos morais, em que pese a devolução do pagamento por inconsistência de dados fornecidos pelo requerido, não restou demonstrada a inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, bem como não há fatos que demonstrem afronta aos direitos da personalidade do recorrente, consistindo tal situação em mero dissabor cotidiano. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O novo Código de Processo Civil apresenta como um de seus princípios, a primazia da solução de mérito, almejando a celeridade processual, conforme se verifica da redação do artigo 4º: "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". 2. O não recolhimento das custas, por si só, não pode servir de impedimento à manifestação judicial por meio de sentença. Inclusive, quando alegado pela própria parte que deu causa. 3. O art. 319, inciso VII, do CPC estabelece que a petição inicial deverá indicar a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação, sendo que ela não será realizada nas hipóteses constantes do art. 334, § 4º, incisos I e II (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição). Assim, cabe ao Juiz analisar a viabilidade de tal procedimento. 4. Quanto aos danos morais, em que pese a devolução do pagamento por inconsistência de dados fornecidos pelo requerido, não restou demonstrada a inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, bem como não há fatos que demonstrem afronta aos direitos da personalidade do recorrente, consistindo tal situação em mero dissabor cotidiano. 5. Recurso conhecido e desprovido.
(Acórdão 1151472, 07197248120178070001, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/2/2019, publicado no DJE: 18/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)