APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL EM HOSPITAL PARTICULAR. RESPEITO AO ART. 12, III, ?A?, DA LEI N. 9.656/98. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES OCORRIDAS APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE PELO DISTRITO FEDERAL. TERMO INICIAL. INCLUSÃO NA LISTA DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - CRIH. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ENTE DISTRITAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, especialmente no art. 12, III, ?a?, prescreve que o plano de saúde deve fornecer ?cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto?. 2. À luz do art. 196 da CF, ?a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.?. Neste diapasão, verifica-se que a própria lei incumbe ao Estado, neste caso, ao Distrito Federal, o dever de propiciar atendimento médico àqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para suportar as despesas com seu próprio tratamento em rede particular, garantindo e assegurando, dessa forma, o direito à saúde. 3. O paciente tem direito ao atendimento em rede particular de saúde quando inexiste disponibilidade do serviço no âmbito da rede pública, devendo o Distrito Federal, nesses casos, arcar com as despesas decorrentes da internação a partir da data em que é solicitada assistência ao Estado. Acrescenta-se que, para exercer esse direito, a parte deve requer, primeiramente, atendimento no serviço público de saúde. 4. A obrigação do Distrito Federal relativa ao custeio das despesas médico-hospitalares inicia-se no momento em que a parte interessada é incluída, após a devida solicitação, na Central de Regulação de Internação Hospitalar. 5. Hodiernamente, consoante preconiza o art. 134, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais ns. 45/2004 e 74/2013, bem como pelos reflexos trazidos pela Emenda Constitucional n. 80/2014, assegura-se autonomia funcional, administrativa e orçamentária às Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal. 6. Dessa forma, a despeito da ausência de cancelamento do enunciado sumular n. 421 do c. STJ, o arcabouço constitucional delineado possibilita a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios a favor da Defensoria Pública integrante da mesma unidade da federação, porquanto a instituição possui orçamento próprio e autonomia para geri-lo, sendo que a verba honorária representa recurso de importância ímpar para o desempenho de suas atividades, conforme consta do art. 4º, XXI, da Lei Complementar n. 80/94. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL EM HOSPITAL PARTICULAR. RESPEITO AO ART. 12, III, "A", DA LEI N. 9.656/98. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES OCORRIDAS APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE PELO DISTRITO FEDERAL. TERMO INICIAL. INCLUSÃO NA LISTA DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - CRIH. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ENTE DISTRITAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, especialmente no art. 12, III, "a", prescreve que o plano de saúde deve fornecer "cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto". 2. À luz do art. 196 da CF, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.". Neste diapasão, verifica-se que a própria lei incumbe ao Estado, neste caso, ao Distrito Federal, o dever de propiciar atendimento médico àqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para suportar as despesas com seu próprio tratamento em rede particular, garantindo e assegurando, dessa forma, o direito à saúde. 3. O paciente tem direito ao atendimento em rede particular de saúde quando inexiste disponibilidade do serviço no âmbito da rede pública, devendo o Distrito Federal, nesses casos, arcar com as despesas decorrentes da internação a partir da data em que é solicitada assistência ao Estado. Acrescenta-se que, para exercer esse direito, a parte deve requer, primeiramente, atendimento no serviço público de saúde. 4. A obrigação do Distrito Federal relativa ao custeio das despesas médico-hospitalares inicia-se no momento em que a parte interessada é incluída, após a devida solicitação, na Central de Regulação de Internação Hospitalar. 5. Hodiernamente, consoante preconiza o art. 134, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais ns. 45/2004 e 74/2013, bem como pelos reflexos trazidos pela Emenda Constitucional n. 80/2014, assegura-se autonomia funcional, administrativa e orçamentária às Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal. 6. Dessa forma, a despeito da ausência de cancelamento do enunciado sumular n. 421 do c. STJ, o arcabouço constitucional delineado possibilita a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios a favor da Defensoria Pública integrante da mesma unidade da federação, porquanto a instituição possui orçamento próprio e autonomia para geri-lo, sendo que a verba honorária representa recurso de importância ímpar para o desempenho de suas atividades, conforme consta do art. 4º, XXI, da Lei Complementar n. 80/94. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(Acórdão 1150782, 07047652020188070018, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/2/2019, publicado no DJE: 21/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)