SISTJWEB

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07214436720188070000 - (0721443-67.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1150649

Data de Julgamento:

12/02/2019

Órgão Julgador:

Câmara Criminal

Relator:

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Revisor:

JAIR SOARES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 13/02/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 2ª FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MITIGAÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA INFERIOR OU IGUAL A UM ANO DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL. 1. Quando, na data dos fatos, o autor do delito é menor de 21 (vinte e um) anos, deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, I, do CP. 2. A pena de multa deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade, impondo-se a sua redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos quando a pena não ultrapassar um ano, o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o réu for primário e, por fim, as circunstâncias judiciais forem favoráveis. 4. Pedido de revisão julgado procedente.

Decisão:

JULGAR PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL. UNÂNIME.

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 2ª FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MITIGAÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA INFERIOR OU IGUAL A UM ANO DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL. 1. Quando, na data dos fatos, o autor do delito é menor de 21 (vinte e um) anos, deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, I, do CP. 2. A pena de multa deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade, impondo-se a sua redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos quando a pena não ultrapassar um ano, o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o réu for primário e, por fim, as circunstâncias judiciais forem favoráveis. 4. Pedido de revisão julgado procedente.  
(Acórdão 1150649, 07214436720188070000, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, , Revisor: JAIR SOARES,  Câmara Criminal, data de julgamento: 12/2/2019, publicado no PJe: 13/2/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)