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Classe do Processo:
20160110915513APC - (0032314-17.2016.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1147604
Data de Julgamento:
23/01/2019
Órgão Julgador:
6ª TURMA CÍVEL
Relator:
CARLOS RODRIGUES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 05/02/2019 . Pág.: 306/323
Ementa:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO COM CANABIDIOL. MENOR PORTADOR DE EPILEPSIA. MIOCLÔNICA. COMPROMETIMENTO DAS FUNÇÕES CEREBRAIS. MEDICAÇÃO PRESCRITA POR ESPECIALISTA. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À VIDA E Á RECUPERAÇÃO DAS FUNÇÕES MOTORAS DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1.Preceitua a Constituição Federal, em seu art. 6º, que "são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição".

2.Aimprescindibilidade do medicamento restou provada nos autos mediante laudo médico elaborado por profissional especialista, médico este que foi categórico ao atestar a impossibilidade de substituição do medicamento por aqueles regularmente fornecidos pelo poder público.

3.Se o médico que acompanha o tratamento do menor informou que a medicação é indispensável para o controle da quantidade de convulsões decorrentes da epilepsia, cabe ao Estado arcar com o seu fornecimento.

4.Em Sede de apreciação do Recurso Especial nº 1657156/RJ, fixou o Superior Tribunal de Justiça que a aquisição de fármacos pelo Poder Público deverá observar três requisitos, entre eles, será exigido "que o medicamento pretendido já tenha sido aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA". Aludida norma, segundo a própria Corte Superior, há de ser afastada quando a especificidade do caso concreto assim o exigir.

5.Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:
Recurso conhecido e desprovido.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
MACONHA, CBD.
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Inteiro Teor:
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