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Classe do Processo:

00016068320178070006 - (0001606-83.2017.8.07.0006 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1146772

Data de Julgamento:

23/01/2019

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

FÁBIO EDUARDO MARQUES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 18/02/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PORTADOR DE CÂNCER. MEDICAMENTO OFF LABEL. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. 1. O plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade não excluída no rol de coberturas. 2. Especificamente à cobertura de tratamento experimental, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a prescrição de medicamento para uso off label não encontra vedação legal e que eventual divergência entre profissionais da saúde (médico assistente do beneficiário e médico-perito da operadora do plano), para propiciar a prolação de decisão racionalmente fundamentada, o magistrado deve obter informações do Núcleo de Apoio Técnico ou Câmara Técnica e, na sua ausência, de outros serviços de atendimento especializado, tais como instituições universitárias, associações profissionais, etc. 3. A injusta recusa do plano de saúde ao fornecimento de medicamento indispensável ao restabelecimento da saúde do beneficiário ultrapassa o simples descumprimento contratual e enseja a obrigação de reparar o dano moral, pois o fato agrava a aflição daquele que já se encontra fragilizado. 4. Afigura-se correto o arbitramento se observadas as finalidades da condenação e as circunstâncias da causa. 5. Apelação conhecida e não provida.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 7.000,00.

Jurisprudência em Temas:

Recusa injustificada de cobertura médica - danos morais
Indicação médica do tratamento adequado ao paciente - obrigatoriedade de custeio

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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PORTADOR DE CÂNCER. MEDICAMENTO OFF LABEL. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. 1. O plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade não excluída no rol de coberturas. 2. Especificamente à cobertura de tratamento experimental, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a prescrição de medicamento para uso off label não encontra vedação legal e que eventual divergência entre profissionais da saúde (médico assistente do beneficiário e médico-perito da operadora do plano), para propiciar a prolação de decisão racionalmente fundamentada, o magistrado deve obter informações do Núcleo de Apoio Técnico ou Câmara Técnica e, na sua ausência, de outros serviços de atendimento especializado, tais como instituições universitárias, associações profissionais, etc. 3. A injusta recusa do plano de saúde ao fornecimento de medicamento indispensável ao restabelecimento da saúde do beneficiário ultrapassa o simples descumprimento contratual e enseja a obrigação de reparar o dano moral, pois o fato agrava a aflição daquele que já se encontra fragilizado. 4. Afigura-se correto o arbitramento se observadas as finalidades da condenação e as circunstâncias da causa. 5. Apelação conhecida e não provida.
(Acórdão 1146772, 00016068320178070006, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/1/2019, publicado no DJE: 18/2/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)